Araraquara instituiu a primeira Câmara Técnica da história do Legislativo municipal. O colegiado tem o objetivo de analisar a viabilidade de implantação do piso salarial nacional dos agentes educacionais, conforme estabelece a Lei Federal nº 15.326. A criação somente foi possível depois da aprovação do Requerimento nº 140/2026, de autoria dos vereadores Alcindo Sabino (PT) e Aluisio Boi (MDB).
A medida mobiliza mais de 660 profissionais da educação infantil na cidade, entre agentes educacionais e educadores infantis. Atualmente, esses trabalhadores recebem cerca de R$ 2,1 mil para jornada de 40 horas semanais. Já o piso nacional do magistério, definido pelo Governo Federal para 2026, é de R$ 5.130,63 para a mesma carga horária.
A audiência pública que marcou o início dos trabalhos reuniu vereadores, representantes do Executivo, sindicato e dezenas de profissionais da categoria no plenário da Câmara Municipal. O encontro abriu oficialmente o processo de análise técnica que deverá apontar caminhos para que Araraquara implemente a nova legislação federal de forma responsável e juridicamente segura.
A Câmara Técnica é um órgão colegiado previsto no artigo 114-A do Regimento Interno da Câmara Municipal. Trata-se de um instrumento criado para aprofundar debates complexos e oferecer embasamento técnico antes da tomada de decisões legislativas ou administrativas.
No caso específico do piso salarial dos agentes educacionais, a Câmara Técnica terá 15 membros titulares e 15 suplentes, divididos igualmente entre:
Entre as atribuições do grupo estão:
O prazo inicial de funcionamento é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90.
A Lei Federal nº 15.326 alterou dispositivos da Lei do Piso (11.738/2008) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/1996). A mudança reconhece como profissionais do magistério também aqueles que atuam na educação infantil exercendo atividades de docência ou suporte pedagógico.
Na prática, isso significa que profissionais como agentes de educação, monitores, recreadores e auxiliares de desenvolvimento infantil podem ser enquadrados como integrantes da carreira do magistério, desde que cumpram requisitos específicos:
A legislação reforça o princípio da integração entre cuidar, brincar e educar, reconhecendo que essas funções são indissociáveis na educação infantil.
Dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Araraquara possui 608 agentes educacionais e 56 educadores infantis, totalizando 664 profissionais potencialmente impactados.
Levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) indica que 228 desses servidores já possuem a formação exigida para enquadramento imediato na nova regra.
Durante a audiência, representantes da categoria defenderam que o processo possa começar pelos profissionais que já atendem aos requisitos legais. “Não precisa demorar, basta vontade política”, destacou Tatiana Nunes, agente educacional e representante sindical. A cidade conta atualmente com 47 unidades escolares que oferecem educação infantil, o que amplia o alcance social da medida.
Apesar do reconhecimento da importância da lei, a Prefeitura ressaltou que o enquadramento não ocorre automaticamente. É necessária regulamentação municipal e estudo detalhado sobre os impactos orçamentários.
A representante da Secretaria Municipal de Educação, Valéria Longobardo Fontes, afirmou que o piso representa avanço e valorização profissional, mas ponderou que há desafios técnicos a superar.
Um dos pontos sensíveis envolve a jornada docente. Pela legislação nacional, um terço da carga horária deve ser destinado a atividades extraclasse, como planejamento e formação. Caso os agentes sejam equiparados a professores, será preciso reorganizar escalas e possivelmente ampliar o quadro de servidores.
O secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, destacou que o município já enfrenta limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirmou que a Prefeitura gasta atualmente cerca de R$ 3 milhões mensais com horas extras, valor que poderia ser revisto para abrir margem orçamentária.
Outro dado relevante apresentado foi a perda de aproximadamente R$ 40 milhões do Fundeb no último ano por inconsistências em bancos de dados federais, recurso que poderia ter reforçado o orçamento educacional.
A criação da Câmara Técnica foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão anterior e representa um marco institucional para Araraquara. O vereador Alcindo Sabino (PT), que assumiu a coordenação do grupo, classificou o momento como histórico. Segundo ele, o compromisso é conduzir os trabalhos com transparência, responsabilidade fiscal e diálogo democrático. “Tenho plena consciência da importância desse trabalho e do impacto direto que ele tem na valorização dos profissionais da educação”.
“Seguiremos trabalhando juntos para transformar esse debate em avanços concretos para os Agentes de Educação e para a educação pública de Araraquara”.
O vereador Aluisio Boi (MDB), coautor do requerimento que originou a audiência, também reforçou a importância da mobilização coletiva. Para ele, o plenário cheio demonstrou o engajamento da categoria e da sociedade na busca por valorização profissional.
“Sei que somos referência na educação em todos os bairros em termos de atendimento às nossas crianças, e isso se deve, e muito, a essas profissionais que precisam ter seu direito reconhecido”.
A audiência contou ainda com a participação de outros parlamentares e representantes do movimento Somos Todas Professoras, que há décadas defendem o piso nacional.
Uma das sugestões apresentadas durante o debate foi a criação de um período de transição, entre cinco e dez anos, para que profissionais que ainda não possuem formação adequada possam concluir seus estudos e se enquadrar na legislação.
A Câmara Técnica deverá acompanhar orientações de órgãos como o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE), além de avaliar modelos adotados por outros municípios brasileiros.
Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório técnico com propostas concretas para implementação do piso salarial em Araraquara. “Seguimos firmes, fortes e organizadas, sabendo que somente a luta muda a vida”, ressaltou o movimento Somos Todas Professoras.
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