Título a deputado Adilson Barroso (PL) e debate sobre aborto legal marcam sessão da Câmara de Araraquara

 

A proposta que confere a honraria de título de Cidadão Araraquarense ao deputado federal Adilson Barroso (PL) foi um dos temas debatidos durante a sessão da Câmara de Araraquara, realizada nesta terça-feira (9). A proposta, apresentada pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL), foi aprovada por maioria dos parlamentares. Segundo o autor da homenagem, o reconhecimento é resultado da contribuição do deputado para o município por meio da destinação de recursos para áreas estratégicas.

Adilson Barroso é pai da deputada estadual paulista Fabiana Bolsonaro. De acordo com a justificativa apresentada em plenário, o parlamentar enviou mais de R$ 700 mil para a Saúde de Araraquara, além de viabilizar uma viatura para a Guarda Civil Municipal. Também foi citada a articulação de novos recursos voltados à modernização tecnológica da rede municipal de saúde.

Porém, o que deveria ser uma votação secreta acabou gerando desconforto entre vereadores após uma falha técnica no sistema eletrônico expor os votos dos parlamentares.

O presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), reconheceu o problema e afirmou que a situação será investigada. "Foi alguma coisa, não foi programada ou algo deu errado na programação. A gente vai verificar o que aconteceu para resolver e não ter mais o problema."

A vereadora Fabi Virgílio (PT) criticou duramente o episódio e classificou o ocorrido como uma falha grave no cumprimento do regimento interno. "Se a sessão é secreta, o voto não tem que ser publicizado."

Ela também cobrou providências para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. "Foi um descuido que não pode se repetir." Apesar da polêmica envolvendo o sistema de votação, a proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis, apenas um contrário, da vereadora Filipa Brunelli (PT) e dois vereadores ausentes.

Para apoiadores da homenagem, o reconhecimento é uma forma de valorizar parlamentares que conseguem trazer investimentos para a cidade. Já os votos contrários refletiram divergências políticas em relação ao homenageado.

 

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Aborto legal provoca embate ideológico entre vereadores

Outro tema que dominou os debates da sessão foi a aprovação da Moção de Repúdio ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025. O Requerimento nº 1315/2026, apresentado pela Comissão Especial de Estudos "Direitos das Mulheres e das Meninas", critica a suspensão da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O debate dividiu o plenário entre defensores da manutenção da resolução e parlamentares favoráveis ao projeto aprovado pelo Senado. Ao defender a moção, a vereadora Fabi Virgílio (PT) fez um discurso contundente em defesa das crianças vítimas de estupro.

"Criança não é mãe e o estuprador não é pai."

A parlamentar argumentou que a proposta representa uma forma de controle sobre os corpos femininos. "Trata-se de um projeto institucional de controle e punição de mulheres."

Já o Delmiran (PL) sustentou que o objetivo do PDL não é impedir o atendimento médico, mas garantir mecanismos de investigação criminal. "O objetivo central deste projeto é sustar os efeitos da resolução número 258 do Conanda."

Segundo ele, a norma teria flexibilizado critérios relacionados ao aborto legal em menores de idade e retirado exigências consideradas importantes para a investigação dos crimes. "Tentaram afrouchar os critérios para a realização do aborto em menores de idade e retirar a obrigatoriedade da notificação policial."

O ponto mais controverso do debate envolveu a preservação de provas biológicas para identificação dos autores de violência sexual. Delmiran argumentou que o material genético presente na gestação pode ser fundamental para a investigação criminal. "O feto resultante de uma violência sexual contém o código genético do estuprador."

O vereador acrescentou: "Esse material é uma prova pericial, um rastro para identificar por meios de exames de DNA quem cometeu o crime."

 

Em resposta, a vereadora Maria Paula (PT) rebateu a tese defendida pelo parlamentar. "Rastro do crime é uma criança grávida."

 

Ela ressaltou que a legislação brasileira considera estupro toda gravidez envolvendo menores de 14 anos. "Toda criança menor de 14 anos grávida é fruto de um estupro perante a lei."

A vereadora Filipa Brunelli (PT) também entrou no debate ao contestar a necessidade da manutenção da gestação para preservação das provas. Segundo ela, os avanços científicos permitem o armazenamento do material genético do agressor independentemente da continuidade da gravidez. Ela argumentou que, ao realizar o procedimento de interrupção, é possível guardar o DNA para fins de prova criminal.

 

"Se um DNA consegue ficar armazenado em um mamute que foi extinto há milhares de anos, vocês acham que o DNA de um estuprador não vai ficar armazenado durante meses? Reflitam um pouco".

 

A moção acabou aprovada por maioria, evidenciando a predominância da posição favorável à manutenção das diretrizes atualmente previstas pelo Conanda.

 

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Vale lembrar que ficou sem votação o Requerimento nº 1319/2026, apresentado por vereadores do PL, Novo e Republicanos, que propunha uma Moção de Repúdio a uma manifestação institucional do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) em defesa de um agente político.

Já o Requerimento nº 1324/2026, de autoria de vereadores do PT e do PCdoB, foi rejeitado pelo plenário. O documento solicitava informações ao governador de São Paulo sobre o Programa UniversalizaSP e a eventual participação de Araraquara na iniciativa.

 

Projetos aprovados

A sessão também aprovou projetos de impacto direto para a população. Entre eles está a proposta que estabelece que editais de concursos públicos, processos garantam aos candidatos com diabetes tipo 1 (DM1) o direito de utilizar insulina, sensores de monitoramento, bombas de infusão e alimentos durante concursos públicos e processos seletivos municipais.

Os vereadores também aprovaram a inclusão da Run Damha's Corrida e Caminhada e da Corrida e Caminhada de São Bento no calendário oficial de eventos da cidade. Outras matérias aprovadas deram nomes a novas vias públicas de Araraquara. Avenida Beatriz Thereza Papandré e Rua Itiberê Corrêa Lemos a duas vias do Loteamento Torino Residencial e o nome de Avenida Professor Doutor Elcio Marcantonio a uma via do Loteamento Milano Residencial.

 

Crises administrativas seguem preocupando vereadores

A sessão também foi marcada por manifestações relacionadas à situação financeira do município. Trabalhadores terceirizados da empresa Rio Forte denunciaram atrasos salariais e falta de equipamentos básicos para o trabalho.

Parlamentares ainda demonstraram preocupação com relatos de falta de materiais de higiene em escolas, dificuldades no transporte escolar especializado e desafios enfrentados pela Unesp diante das incertezas sobre financiamento da universidade.

 

Portal Araraquara Agora apresenta um Raio-X dos principais problemas apontados na sessão da Câmara:

Denúncia / Problema	Resposta do Governo / Estado Atual
Empresa Rio Forte	Atrasos salariais e falta de uniformes e coturnos. Pagamento de 50% efetuado após pressão parlamentar.
Educação Municipal	Relatos de falta de papel higiênico e sabão em pó. Crise no transporte escolar especial afetando 700 alunos.
Transporte Especial	Risco crítico: a nova licitação deve levar entre 30 e 45 dias para ser concluída, mantendo o serviço instável.
Saúde (UPAs / Medicamentos)	Superlotação crônica. Indicador de melhora: a falta de medicamentos na rede caiu de 80 para 49 itens.
UNESP	Déficit de R$ 189 milhões. Risco estrutural: a transição do ICMS para o IBS gera incerteza sobre o financiamento futuro.

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