O SISMAR (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região) reagiu ao anúncio da Prefeitura de Araraquara de adiar o pagamento das horas extras dos servidores municipais para o próximo dia 20 de julho. Em documento encaminhado ao prefeito Lapena, o sindicato afirma que a decisão representa uma afronta aos direitos dos trabalhadores e anunciou que já registrou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT), pedindo providências sobre o caso.
No ofício protocolado nesta segunda-feira (6), o sindicato manifesta "profunda preocupação e inconformismo com o parcelamento do pagamento das horas extras dos servidores municipais". A entidade destaca que, embora os salários-base tenham sido depositados nesta segunda-feira, as horas extras foram postergadas para o dia 20.
O documento é enfático ao afirmar que "tal prática configura violação direta aos direitos dos servidores públicos, uma vez que as horas extras possuem natureza alimentar e integram a remuneração devida pelo trabalho já prestado".
Para o SISMAR, o pagamento não pode ser adiado ou parcelado sob a justificativa de dificuldades financeiras da administração. Segundo o sindicato, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é de que a Administração Pública não pode reter ou fracionar verbas salariais referentes a serviços já executados.
O documento também cita o artigo 167-A da Constituição Federal para sustentar que medidas de contenção de despesas podem limitar novas horas extras, mas não justificar o atraso no pagamento das que já foram realizadas. Confira o documento completo ao final desta reportagem.
No ofício encaminhado ao Executivo, o sindicato faz três reivindicações principais:
A entidade ainda alerta que, caso não haja solução rápida para o impasse, adotará "todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, visando à garantia dos direitos da categoria".
Além do ofício enviado à Prefeitura, o SISMAR confirmou o registro de uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), buscando apuração da legalidade da medida adotada pelo município.
Na última sexta-feira (3), a Prefeitura de Araraquara informou, por meio de nota oficial, que o pagamento dos salários dos servidores seria mantido para esta segunda-feira (6), mas que as horas extras, assim como os subsídios do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários municipais, seriam quitados apenas no dia 20 de julho. Saiba mais, AQUI.
Segundo a administração municipal, a decisão foi tomada diante da situação financeira enfrentada pelo município.
Na nota, a Prefeitura afirmou:
"A medida faz parte de uma estratégia de gestão financeira adotada para assegurar o pagamento da folha dos servidores e garantir maior equilíbrio no cumprimento das obrigações do município."
O governo também declarou que a medida busca organizar o fluxo de caixa e reafirmou o compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos. Veja a nota completa:
“A Prefeitura de Araraquara informa que, diante da atual situação financeira do município, já apresentada publicamente em diferentes ocasiões, e da necessidade de organização do fluxo de caixa, o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais será realizado na próxima segunda-feira, dia 6 de julho.
Já o pagamento das horas extras, bem como dos subsídios do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários municipais, será efetuado no dia 20 de julho.
A medida faz parte de uma estratégia de gestão financeira adotada para assegurar o pagamento da folha dos servidores e garantir maior equilíbrio no cumprimento das obrigações do município.
A Prefeitura agradece a compreensão de todos e reafirma seu compromisso com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos com a devida transparência”.
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O presidente do SISMAR, Gustavo Jacobucci, publicou o ofício nas redes sociais criticando a decisão da Prefeitura com a mensagem "Não é correto, não é legal, não é justo, por isso, pra cima deles!"
Na íntegra, o ofício protocolado pelo SISMAR:
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