16/02/2021 às 10h18min - Atualizada em 16/02/2021 às 10h18min

Câmara vota transparência com a divulgação de vacinados

A Câmara Municipal de Araraquara realiza nesta terça-feira (16) sua primeira Sessão Ordinária on-line, sem que os vereadores estejam juntos no Plenário. A medida segue os parâmetros das recentes medidas adotadas pelo município, que decretou lockdown, ou seja, uma forte redução nas atividades e, principalmente, circulação e ajuntamento de pessoas, por conta do agravamento da pandemia da Covid-19 na cidade. Na Ordem do Dia da Sessão está o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. O objetivo da medida é gerar transparência sobre a execução no município dos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização. Como essa modalidade de divulgação está submetida às regras de acesso à informação, se aprovada, devem ser divulgados as iniciais do nome; o número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); quando empregado ou servidor público municipal, o número da matrícula funcional e o local no qual exerce suas funções; o local e a data em que foi aplicada a vacina; e o número do lote da vacina. O projeto prevê, ainda, multa de dez Unidades Fiscais Municipais (UFMs), ou seja, atualmente R$ 600,29, para as pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações.
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