Foto: CâmaraNa Sessão Ordinária da terça-feira (10), volta para segunda discussão e votação, na Câmara Municipal de Araraquara, o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do vereador Lucas Grecco (PSL), que dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializem, sem a devida comprovação de origem, portas de túmulo, vasos e outros adereços de cemitério; placas de sinalização de trânsito; cabos ou fios de cobre, alumínio, telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet ou de hastes oriundas de quaisquer empresas, públicas ou privadas; escórias de chumbo ou metais pesados e outros.
A proposta define os estabelecimentos a serem fiscalizados, como compra e venda de peças usadas de qualquer tipo, ferros velhos, desmanches, e compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres.
Define também as sanções, com aplicação inicial de multas, indo até a suspensão do alvará de funcionamento. O projeto precisa de duas aprovações e obteve a primeira na sessão anterior.
Mais Projetos
- Projeto de Lei 209/2021, de autoria da Prefeitura, ratifica a abertura do crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 3.689.794,21, para suplementar as dotações para atender despesas com a gestão de serviços de saúde.
- Projeto de Lei 139/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), declara os cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do município de Araraquara.
Vale lembrar que Claudia Augusta Mathias Santos, credenciada pela Associação Brasileira dos Religiosos de Umbanda, Candomblé e Jurema (Abratu) Araraquara, vai participar da Tribuna Popular para manifestação favorável ao Projeto de Lei.
- Projeto de Lei 21/2021, de autoria do vereador Marchese da Rádio (Patriota), institui a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras”, com o objetivo de promover estudos, discussões e ações acerca do tema na cidade de Araraquara.
As vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e Thainara Faria (PT) pedem, por meio de requerimento, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 179/2021, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha.
Fonte: Câmara Araraquara
