Câmara aprova área pública avaliada em R$ 757 mil para instalação de empresa em Araraquara

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Nove projetos foram aprovados em Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, realizada na tarde desta terça-feira (23). Destaque para a aprovação do Projeto de Lei nº 260/2024, que autoriza a Prefeitura a fazer doação onerosa de imóvel público à Indústria Dino de Saneantes Ltda.

 

A empresa venceu o Chamamento Público nº 01/2023, do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A área, que tem 3,2 mil m², está localizada no Jardim Santa Júlia III e foi avaliada em R$ 757 mil.

 

Também aprovado, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 151/2024, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Profissionais Trancistas, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho.

 

 

Fim de Comissões

 

 

Duas comissões instaladas da Câmara encerraram suas atividades, com a leitura de seus relatórios finais: a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres” e da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para fins Medicinais”.

 

 

 

Também recebeu a primeira de duas aprovações necessárias o Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, que estabelece diretrizes para o Manejo Sustentável das Águas Pluviais e Fluviais da Rede de Drenagem Municipal, estruturada com base nos seguintes aspectos:

• Proteção contra Inundações e Desastres Naturais;
• Melhoria da Qualidade de Vida e Saúde Pública;
• Desenvolvimento Sustentável e Resiliência Climática;
• Promoção da Educação Ambiental e Participação Comunitária;
• Integração com Planejamento Urbano e Infraestrutura;
• Benefícios Econômicos e Sociais;
• Preservação e Recuperação Ambiental.

 

A propositura contou com intermediação da vereadora Fabi Virgílio (PT).

 

 

 

Dinheiro

 

 

Três projetos aprovados tratam de novos créditos no orçamento municipal vigente.

 

 

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 268/2024

Destina R$ 321.348,50 e R$ 38 mil para Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano para:

• Despesa com licenças de soluções software Autodesk, bem como para prestação de serviço de suporte, manutenção, atualização de versões.
• Soluções de segurança eletrônica dos próprios municipais, baseados na tecnologia IP, nas plataformas utilizadas pelo centro integrado de controle de operações e videomonitoramento municipal.
• Elaboração de projeto de trabalho social e de termo de referência para a contratação de executor para o referido projeto.

 

 

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 269/2024

Destina R$ 14.969.716,00 para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde. São repasses financeiros do Ministério da Saúde para custeio da Atenção Primária (Básica) à Saúde e repasses financeiros da Secretaria de Estado da Saúde, de emendas e programas da área:

• R$ 1,5 milhão para custeio da Atenção Primária à Saúde, articulados pelo vereador e presidente da Câmara, Paulo Landim (PT);
• R$ 241,3 mil indicados pelo deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) para aquisição de Ambulância Simples Remoção, articulados pelo vereador Hugo Adorno (Republicanos);
• R$ 600 mil, indicados pela deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), para aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Primária (Básica) à Saúde, articulada pela bancada das vereadoras e vereadores do PT;
• R$ 2 milhões indicados pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) e articulados pela bancada das vereadoras e vereadores do PT;
• R$ 350 mil indicados pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) para aquisição de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (aparelhos auditivos) e articulados pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB);
• R$ 10,2 milhões de transferência voluntária da Secretaria de Estado da Saúde, sendo R$ 10 milhões para repasse à Santa Casa de Araraquara e R$ 278.400,00 para pagamento das sessões de tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Araraquara).

 

Ainda na sessão, dois projetos de autoria da Mesa Diretora do Legislativo foram aprovados na sessão. Um deles, o Projeto de Resolução nº 19/2024, permite a extensão de vínculos de estágio na Câmara para além da legislatura em que foram iniciados, em gabinetes cujo vereador tenha sido reeleito. O outro, o Projeto de Lei nº 270/2024, corrige trecho normativo de texto de projeto de lei recentemente aprovada - Lei nº 11.282, de 2024.

 

Ao final da sessão foi aprovado o Requerimento nº 620/2024 de autoria da vereadora Fabi Virgílio, que autoriza o encaminhamento de uma Moção de Repúdio à Hapvida por não cumprir com decisão judicial, após notificação da Prefeitura, para restabelecer o plano de saúde de uma paciente com uma doença grave (neoplasia maligna grave).

 

A íntegra dos documentos estão disponíveis no Site da Câmara.


 

 

 

 

 

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