Divulgação/Câmara Araraquara
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Nove projetos foram aprovados em Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, realizada na tarde desta terça-feira (23). Destaque para a aprovação do Projeto de Lei nº 260/2024, que autoriza a Prefeitura a fazer doação onerosa de imóvel público à Indústria Dino de Saneantes Ltda.
A empresa venceu o Chamamento Público nº 01/2023, do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A área, que tem 3,2 mil m², está localizada no Jardim Santa Júlia III e foi avaliada em R$ 757 mil.
Também aprovado, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 151/2024, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Profissionais Trancistas, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho.
Fim de Comissões
Duas comissões instaladas da Câmara encerraram suas atividades, com a leitura de seus relatórios finais: a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres” e da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis para fins Medicinais”.
Também recebeu a primeira de duas aprovações necessárias o Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, que estabelece diretrizes para o Manejo Sustentável das Águas Pluviais e Fluviais da Rede de Drenagem Municipal, estruturada com base nos seguintes aspectos:
A propositura contou com intermediação da vereadora Fabi Virgílio (PT).
Dinheiro
Três projetos aprovados tratam de novos créditos no orçamento municipal vigente.
Destina R$ 321.348,50 e R$ 38 mil para Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano para:
Destina R$ 14.969.716,00 para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde. São repasses financeiros do Ministério da Saúde para custeio da Atenção Primária (Básica) à Saúde e repasses financeiros da Secretaria de Estado da Saúde, de emendas e programas da área:
Ainda na sessão, dois projetos de autoria da Mesa Diretora do Legislativo foram aprovados na sessão. Um deles, o Projeto de Resolução nº 19/2024, permite a extensão de vínculos de estágio na Câmara para além da legislatura em que foram iniciados, em gabinetes cujo vereador tenha sido reeleito. O outro, o Projeto de Lei nº 270/2024, corrige trecho normativo de texto de projeto de lei recentemente aprovada - Lei nº 11.282, de 2024.
Ao final da sessão foi aprovado o Requerimento nº 620/2024 de autoria da vereadora Fabi Virgílio, que autoriza o encaminhamento de uma Moção de Repúdio à Hapvida por não cumprir com decisão judicial, após notificação da Prefeitura, para restabelecer o plano de saúde de uma paciente com uma doença grave (neoplasia maligna grave).
A íntegra dos documentos estão disponíveis no Site da Câmara.
