Ministério Público recebe denúncia da CEI do Assédio sobre uso de armas por GCM

 

 

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O Ministério Público de São Paulo deu encaminhamento à denúncia apresentada pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Assédio da Câmara de Araraquara, que apurou o uso de armas de fogo particulares por guardas civis municipais durante o serviço. A decisão foi formalizada em documento assinado nesta quarta-feira (11) e abre um novo capítulo na investigação.

O caso teve origem em relatório parcial da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investiga possíveis práticas de assédio moral no serviço público. Porém, durante os trabalhos, a CEI identificou questionamentos relacionados ao porte ostensivo de armas particulares por integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM).

O documento apontou ainda que:

➡ Não havia registro formal completo com a lista de guardas que utilizavam armas particulares;

➡ Não existia relação detalhada das armas credenciadas;

➡ O município não possuía histórico consolidado de controle desse tipo de armamento.

➡ Durante depoimento à comissão, o comandante-geral da GCM, Sírio Santos Magalhães Junior, confirmou que não havia um sistema integral de controle dessas armas.

Ainda, segundo o relatório enviado ao MP, haveria necessidade de adequação da legislação municipal — especialmente da Lei nº 8.474/2018 — às normas federais, como o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2017), além de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Recomendações institucionais da CEI

Diante das inconsistências apontadas, a CEI recomendou cinco medidas imediatas ao Executivo municipal:

1. Harmonização legislativa

Atualização da legislação municipal para adequação às leis federais e às decisões do STF.

2. Cooperação com a Polícia Federal

Formalização de acordo técnico para controle, registro, formação e fiscalização de armas.

3. Capacitação contínua

Investimento em treinamento técnico e psicológico, incluindo tiro defensivo, mediação de conflitos, direitos humanos e primeiros socorros.

4. Uso de câmeras corporais

Implantação obrigatória de bodycams para ampliar transparência e segurança jurídica nas abordagens.

5. Suspensão provisória

Interrupção do uso de armas particulares em serviço até a conclusão da regularização normativa.

Segundo o relatório, essas medidas são consideradas essenciais para reduzir riscos institucionais e garantir conformidade legal.

 

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Medidas adotadas pela Prefeitura e comando da GCM

Após solicitar informações, o Ministério Público recebeu esclarecimentos do comando da Guarda Municipal e da Prefeitura. Conforme informado, foi iniciado procedimento junto à Polícia Federal para regularização do armamento da corporação.

Também foi esclarecido que os guardas que utilizam armas particulares durante a jornada possuem salvo-conduto concedido por decisão judicial (habeas corpus). O Executivo municipal informou ainda que prepara projeto de lei para atualizar e harmonizar a legislação local com as normas federais e entendimento do STF. 

O Executivo e o comando da GCM também informaram que já iniciaram providências administrativas.

Entre elas:

• Abertura de procedimento junto à Polícia Federal, com base na Norma Instrucional DG/PF nº 310/2025, para regularização do armamento;
• Emissão de Ordem de Serviço interna para disciplinar o uso de armas particulares sob salvo-conduto judicial;
• Registro detalhado das armas e munições utilizadas;
• Limitação do uso exclusivamente a casos de legítima defesa;
• Comunicação obrigatória de disparos;
• Proibição de armas de calibre restrito durante o turno de trabalho.
• Além disso, a Prefeitura informou que elabora projeto de lei para revogar e substituir dispositivos conflitantes da legislação municipal vigente.

 

Decisão do Ministério Público

A partir do relatório enviado pela CEI, o Ministério Público analisou a documentação e decidiu encaminhar o caso ao 4º Promotor de Justiça de Araraquara, responsável pelo controle externo da atividade policial, que agora deverá avaliar as providências cabíveis.

O vereador Alcindo Sabino compartilhou nas redes sociais a decisão. Segundo ele, o fato reforça a importância da transparência e da responsabilidade no serviço público.

O vereador explicou que a parte do processo envolvendo a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana dentro da CEI foi encerrada. “Tudo que precisava nós fizemos e encaminhamos para a promotoria e para a prefeitura”, afirmou.

 

O vereador reforçou que a discussão não envolve ser favorável ou contrário ao uso de armamento. “A questão não é se somos favoráveis ou não ao uso do armamento. A questão é que, no nosso entendimento, a situação estava irregular da forma como ocorria.”

 

O parlamentar também afirmou que os relatórios foram enviados previamente ao Executivo municipal e ao comando da GCM antes mesmo de serem encaminhados ao Ministério Público. “O prefeito sabia e o então secretário também sabia”.

Vale lembrar que a CEI é composta pelos vereadores Cristiano da Silva (PL), presidente Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas). 

 

Caso segue em apuração

Com o envio do procedimento ao 4º Promotor de Justiça de Araraquara, a investigação passa agora à fase de análise técnica pelo órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.

Vale destacar que a CEI do Assédio foi instaurada inicialmente para apurar denúncias de assédio moral no serviço público. No entanto, durante os trabalhos, a comissão ampliou o escopo ao identificar possíveis irregularidades relacionadas ao uso de armamento na Guarda Civil Municipal.

 

Foi necessário formalizar a denúncia. “Por isso incluímos essa questão no âmbito da CEI, pois deixar de encaminhá-la poderia configurar omissão”, afirmou Sabino.

 

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