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A Prefeitura de Araraquara abre nesta segunda-feira (21) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara, o Refis 2024 para os contribuintes que possuem impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso com a Prefeitura. A lei instituindo o Refis 2024, que permanecerá aberto de 21 de outubro a 30 de novembro, foi publicada nos atos oficiais do município.
Os contribuintes que aderirem ao Refis terão direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre os valores pendentes. Esta vantagem é oferecida para pagamento à vista total ou parcial da dívida.
Ao valor original da dívida será acrescida apenas a correção monetária, que será calculada desde o seu vencimento até a data da formalização da adesão ao Refis.
A participação no programa vale para pessoas físicas e jurídicas (como empresas, sociedades e organizações). Os débitos podem ser de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados (quando há processo judicial) ou a ajuizar.
O que posso renegociar?
Podem ser renegociados no Refis os débitos atrasados referentes:
Daae
O Refis 2024 também se destina à regularização de créditos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) relativos às:
Débitos que já tinham sido incluídos em parcelamentos anteriores já concedidos poderão ser incorporados ao Refis 2024 mediante solicitação do cancelamento do acordo — o saldo terá os descontos previstos no programa.
Para adesão ao Refis, deve ser preenchido requerimento fornecido pela Prefeitura ou pelo Daae, mediante a apresentação de documentos.
Anote!
Refis 2024 - de 21/10 a 30/11
Condições do Refis-2024:
Para pagamento à vista em até 10 dias da emissão do boleto
Contribuinte também poderá realizar a quitação parcial da dívida, ou seja, poderá quitar o valor que quiser, obtendo os descontos sobre o valor quitado.
Adesão ao Refis-2024 poderá ser:
- Online:
Através desre Link. Basta selecionando o serviço "REFIS à Vista";
- Presencialmente nos Postos de atendimento:
Rua São Bento, 840 Centro – de segunda à sexta-feira das 09h30 às 16h30;
Rua dos Libaneses, 1969, Vila Santana - de segunda à sexta-feira das 09h30 às 16h30;
Av. Francisco Vaz Filho, 2049 - Jardim Tabapua (Vila Xavier) - de segunda à sexta-feira das 09h30 às 16h30;
Rua Dr. José Logatti, 1008 - Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I - de segunda à sexta-feira das 09h30 às 16h30.
Av. José Parisi, 331 - Vila Velosa
Telefone de contato: 0800 602 2324 / 3324-9556
Atenção: Para emissão do boleto com desconto serão necessárias as seguintes informações:
Débitos relativos a Imóveis:
Débitos relativos a Empresas e autônomos:
Outros débitos (cemitério, etc):
Nº do cadastro/cuni/reduzido.