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A Câmara de Araraquara recebeu, na última terça-feira (25), o protocolo de uma nova Comissão Especial de Inquérito (CEI). Sete vereadores solicitam investigação sobre supostos gastos realizados pela Prefeitura em 2024 que não foram devidamente empenhados, ou seja, despesas que não passaram pelo processo formal de reserva orçamentária antes da execução.
O documento foi assinado pelos vereadores Coronel Prado (Novo), Balda (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), Geani Trevisóli (PL) e Michel Kary (PL).
No texto, os parlamentares relembram a aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 42 milhões, para reforço de dotação orçamentária.
O documento justifica que “o reforço de dotação orçamentária visa atender despesas de exercícios anteriores, parcialmente não empenhadas, em diversas áreas da administração, inclusive saúde, assistência social e educação, destacando-se débitos de consumo de energia elétrica, serviços médicos, locação de veículos, dentre outros”.
No âmbito da administração pública, empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.
Com o protocolo da CEI, o presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), tem um prazo de dez dias para constituir a comissão, indicando cinco membros que serão responsáveis pela condução dos trabalhos investigativos. Após sua formação, a comissão terá 90 dias para apurar os fatos relacionados às despesas sem empenho, devendo concentrar-se exclusivamente no tema proposto.
A instauração de comissões de inquérito está prevista no regimento interno da Câmara Municipal e é um instrumento para a fiscalização dos atos do Executivo.
O requerimento que deu origem à CEI solicita informações detalhadas sobre a ausência de notas de empenho para dívidas “herdadas de gestões anteriores”, cujo pagamento foi autorizado por meio do crédito adicional suplementar aprovado no Projeto de Lei nº 32/2025. Entre os principais pontos destacados no documento, estão:
Valor Total das Dívidas Sem Empenho:
Solicita-se a quantificação precisa das obrigações financeiras que não possuem notas de empenho correspondentes e a identificação dos credores envolvidos.
Responsabilidade Administrativa:
Busca-se identificar quais secretarias ou órgãos municipais são responsáveis pelas dívidas não empenhadas, visando atribuir responsabilidades e entender possíveis falhas nos procedimentos internos.
Medidas Corretivas:
Questiona-se quais ações a administração municipal está implementando para regularizar a situação das dívidas sem empenho, assegurando a legalidade e a transparência nos pagamentos.
Documentação Detalhada:
Requer-se a apresentação de relatórios ou documentos que detalhem todas as dívidas sem notas de empenho, incluindo informações como valor, credor, secretaria responsável e justificativa para a ausência do empenho.
Lista Completa de Dívidas:
Solicita-se uma relação abrangente de todas as dívidas a serem quitadas, indicando claramente quais possuem e quais não possuem notas de empenho.
O presidente da Câmara, Rafael de Angeli, manifestou preocupação com a situação, destacando a importância da transparência nos gastos públicos. "Cadê as notas de empenho? Investigamos possíveis 'pedaladas fiscais' do ex-prefeito."
Ele enfatizou a necessidade de esclarecer por que algumas dívidas estão sendo pagas sem o devido processo de empenho, o que pode indicar práticas fiscais inadequadas ou mesmo ilegais.
