A Câmara de Araraquara aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (10), o projeto que institui no Município de Araraquara a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia. A proposta, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), estabelece diretrizes permanentes para prevenir, conscientizar e oferecer apoio às vítimas de crimes sexuais praticados no ambiente virtual.
Embora a competência para tipificar e punir crimes seja federal, o texto aprovado destaca o papel do município na articulação de ações educativas, na mobilização da rede de proteção e no fortalecimento dos canais de denúncia.
A nova legislação já entra em vigor na data de sua publicação e representa, segundo a autora, uma resposta concreta a um problema crescente e silencioso que atinge crianças e adolescentes por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas digitais.
O projeto que institui no Município de Araraquara a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia prevê uma série de medidas práticas. Entre os principais objetivos estão a realização de campanhas permanentes de orientação sobre segurança digital, alertando pais, responsáveis e estudantes sobre riscos e formas de prevenção.
A lei também determina a capacitação contínua de profissionais das redes municipais de educação, saúde e assistência social. A ideia é que esses trabalhadores estejam aptos a identificar sinais de violência sexual online e saibam como proceder no encaminhamento dos casos suspeitos.
Outro ponto central da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia é a ampliação e divulgação de canais de denúncia. O texto assegura o sigilo das informações e o anonimato do denunciante, medida considerada essencial para incentivar a comunicação de casos e acelerar a proteção das vítimas.
Além disso, a norma estabelece a integração entre os órgãos municipais e entidades como o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar). A articulação entre diferentes setores é vista como fundamental para garantir resposta rápida e eficaz.
Os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas deverão afixar cartazes informando os canais de denúncia. A proposta busca ampliar a visibilidade do tema e facilitar o acesso da população às informações.
Nas redes sociais, a vereadora celebrou a aprovação do projeto. Segundo ela, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia representa uma ação firme diante de um crime cruel que muitas vezes prospera diante da omissão e da falta de políticas estruturadas.
“A internet não pode ser território livre para violência sexual, exploração e abuso. Enquanto muitos escolhem o silêncio ou a conveniência, eu escolhi agir, enfrentar e legislar. Essa lei é sobre prevenção, informação, articulação da rede de proteção e responsabilidade do poder público. É sobre dizer, sem medo: criança não se toca, não se explora, não se violenta — nem online, nem fora dela”.
Ela ressaltou que a criminalização e a responsabilização dos agressores são fundamentais, mas que a prevenção é igualmente urgente. “Não é um problema que acaba do dia para noite, mas a gente precisa combater isso. A pauta é emergencial”.
“Precisamos criminalizar, e responsabilizar todos esses adultos que atentam contra a honra e a dignidade das nossas crianças. Não é o fim, é o meio de uma discussão que precisamos fazer com afinco”.
Outro projeto aprovado na sessão trata da proteção de crianças e adolescentes em instituições sociais e educacionais. De autoria do vice-presidente da Câmara, Michel Kary (PL), a proposta proíbe a contratação e manutenção, no quadro de funcionários, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a dignidade sexual ou por crimes dolosos contra menores.
A regra vale para instituições sociais públicas, privadas que recebam recursos públicos e estabelecimentos educacionais, sejam eles públicos ou privados. A vedação começa a valer após o trânsito em julgado da sentença penal e se estende até o cumprimento ou extinção da pena.
As entidades deverão manter certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O descumprimento pode gerar multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), equivalente a R$ 4.013,50, valor que dobra em caso de reincidência. A lei passa a vigorar 60 dias após a publicação oficial.
Também recebeu segunda aprovação o Projeto de Lei Complementar da Prefeitura que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara. A mudança reclassifica atividades como bares e lanchonetes após o horário comercial, pizzarias e restaurantes sem música ao vivo.
Esses estabelecimentos deixam de ser considerados de “Interferência Ambiental de Nível 2” e passam a integrar a categoria de “Interferência Ambiental de Nível 1”, classificação menos restritiva. Segundo o Executivo, a alteração facilita a regularização de negócios já existentes em bairros como Fonte e Vila Harmonia e permite a instalação de novos empreendimentos compatíveis com as áreas residenciais.
Os vereadores também aprovaram projeto do Executivo que fixa em R$ 3.242 o piso salarial os agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A medida atende à Emenda Constitucional nº 120/2022, que determina piso equivalente a dois salários mínimos — fixados em R$ 1.621,00 para 2026. O reajuste terá efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano.
Dois projetos abriram créditos no orçamento municipal:
- R$ 1.146.836,34 para construção de cobertura e arquibancada na quadra e reforma da área de lazer “Antônio José Paterniani – Tonzé”, no Jardim América;
- R$ 380.391,58 para o Daae contratar empresa responsável pela subsetorização do setor de abastecimento Carmo, medida que visa melhorar o controle e a manutenção da rede de água.
Um Projeto de Lei Complementar que previa a possibilidade de enviar correspondências com aviso de recebimento (AR) em notificações de infrações não foi votado. Após pedido de vista, a proposta retorna à pauta na próxima sessão.
Segundo o autor, a medida busca garantir que proprietários sejam efetivamente comunicados sobre infrações, como no caso das mais de 22 mil notificações para limpeza de terrenos enviadas no ano passado.
Além dessas matérias, a sessão contou com aprovação de requerimentos, datas comemorativas, criação da Política Municipal de Incentivo ao Airsoft, honrarias e prorrogação de Comissão Especial de Inquérito.
A íntegra dos documentos pode ser acessada no Site da Câmara de Araraquara.
