Foto Ilustrativa/ Portal do Governo SP
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Criada em 2015 pela Federação Nacional das APAEs do Estado de São Paulo, a campanha Setembro Verde tem como objetivo conscientizar a população sobre as necessidades de inclusão social das pessoas com deficiência.
Segundo a advogada Letícia Previdelli Masson, o período também pode ser aproveitado para informar a sociedade sobre as inúmeras legislações que dispõem sobre os direitos das PcDs.
“Os principais direitos estão elencados na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Contudo, também é importante destacar a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC); a Lei º 10.048/2000, que garante à prioridade no atendimento; e a Lei nº 10.098/2000 que estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade”, diz a advogada.
Letícia explica ainda que alguns direitos e garantias das pessoas com deficiência podem ser estendidos aos seus representantes legais. “Como no caso da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, quando a pessoa com deficiência não possui habilitação para dirigir, mas é dependente do seu representante para conduzi-lo”.
As consequências para o descumprimento das leis podem ser administrativas, como aplicação de multas, por exemplo, nas situações em que o ato partir de pessoas jurídicas. Responsabilização civil, como o pagamento de indenizações por danos morais e, também, criminal, para os casos de discriminação da pessoa em razão da sua deficiência.
Diante desse cenário, a advogada comenta que mesmo com os avanços nas legislações e a adoção de medidas para a inclusão social das pessoas com deficiência, infelizmente, na prática, ainda existem muitas barreiras a serem superadas.
“Dessa forma, é papel da população, assim como dos órgãos e poderes responsáveis, adotar procedimentos para garantir o cumprimento regular de todos direitos das pessoas com deficiência, além de erradicar todo e qualquer tipo de discriminação”.
