Canva/ IlustraçãoEm 2022 o Código Civil Brasileiro completa 20 anos desde a sua sanção. Na época, foi a conclusão de duas décadas de discussões entre juristas e o Congresso Nacional para atualizar um conjunto de normas que não era revisto desde 1916. Segundo o advogado Guilherme Galhardo, a legislação trata sobre direitos privados.
“Regulando as relações civis das pessoas físicas e jurídicas, desde o seu nascimento até a sua morte, passando pelas obrigações, negócios jurídicos, contratos, herança e testamento. As normas podem, inclusive, serem usadas depois do óbito, perpassando por todos os atos que o ser humano pratica em vida, pois trata dos direitos do nascituro, propriedade, família etc.”, explica.
Galhardo ainda ressalta algumas vezes em que o Código se mostrou de extrema importância nas últimas décadas, como na comparação dos direitos do convivente em união estável aos cônjuges; na discussão sobre os direitos de pessoas transgênero; e nos processos referentes às coberturas de seguros (que, inclusive, o STJ tem dado julgamento sobre o rol de procedimentos obrigatórios da ANS).
Apesar da sua complexidade e ampla cobertura o Código Civil sempre irá possuir falhas, de acordo com o advogado, pois a sociedade vive em constante transformação, o que torna inevitável que a legislação fique, de certa forma, desatualizada.
“Uma imperfeição esperada, mas que não diminui o impacto, muito menos a necessidade, da aplicação das leis.”
