22/05/2020 às 17h07min - Atualizada em 22/05/2020 às 17h14min

Prazo do Refis 2020 é prorrogado pela 2ª vez em Araraquara

Por Brenda Bento

O prazo para o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) da Prefeitura de Araraquara foi prorrogado nesta sexta-feira (22) e segue disponível até 5 de junho. O serviço pode ser solicitado por meio de atendimento telefônico e canais online.

Os contribuintes têm a chance de regularizar dívidas de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, o que inclui Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de poder de polícia administrativa, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dívidas relacionadas ao Departamento Autônomo de Água e Esgosto (Daae).

Quem optar pelo ingresso no Refis 2020 terá direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista. Para dívidas de exercícios anteriores, a correção monetária será mantida.

IPTU: Relativo ao exercício de 2020, o pagamento será integral e à vista de todas as parcelas remanescentes com desconto de 100% sobre a correção monetária, os juros de mora e a multa incidentes nas parcelas em atraso, além de 5% sobre o valor principal total das parcelas que ainda irão vencer.

Taxas de poder de polícia administrativa: Pagamento integral e à vista com desconto de 100% sobre a correção monetária, os juros de mora e a multa incidentes nas parcelas em atraso, além de 20% sobre o valor principal das parcelas que ainda vencerão.

ISSQN: Também com desconto de 100% sobre a correção monetária, os juros de mora e a multa incidentes nas parcelas em atraso.

“O Refis, no momento de crise atual, apresenta vantagens significativas para regularização dos contribuintes perante o município. Também estende desconto no pagamento dos tributos ainda não inscritos em dívida ativa, oferecendo possibilidade de pagamento à vista dos tributos lançados no ano exercício de 2020”, disse o subprocurador Gera Fiscal e Tributário, Vinícius Manaia Nunes.