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Os vereadores de Araraquara aprovaram cinco projetos em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (22). Três dos projetos, de autoria da Prefeitura que foram aprovados, tratam de novos créditos orçamentários. São eles:
Que libera R$ 5.980.000,00, ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para folha de pagamento, sentenças judiciais, pavimentação asfáltica, Pasep, energia elétrica, coleta seletiva, varrição e manutenção de bens imóveis;
Também libera R$ 300 mil para obras de implantação de pista de caminhada na Área de Lazer “Guiomar Maria dos Santos”, no Parque São Paulo. Os recursos são de emenda parlamentar do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP);
Libera R$ 299.999,66 de ajuda financeira a entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara:
• R$ 24.742,24 para o Lar Internato Otoniel de Camargo;
• R$ 167.010,12 para o Lar São Francisco de Assis;
• R$ 108.247,30 para a Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo.
Refis 2024
Outro projeto, o Veto nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 foi aprovado acata o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, aprovado em duas votações na semana passada e que criou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara, o Refis 2024 — que permite ao contribuinte a renegociação de impostos, taxas e multas em atraso com o Município.
Foi retirado do projeto o trecho do Refis que previa a exclusão dos “honorários administrativos incidentes sobre créditos não ajuizados”.
Dessa forma, será mantido o desconto de 100% nos juros e na multa de mora sobre o valor da dívida, mas não haverá o desconto dos honorários.
A decisão ocorre após manifestação da Subseção de Araraquara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, segundo o Executivo, questionou a legalidade e a legitimidade da medida. Por isso, o Executivo optou pelo veto a esse trecho.
Viagem de Edinho
Os vereadores também autorizaram o prefeito Edinho Silva (PT), por meio da aprovação Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2024, a se licenciar do cargo no período de 25 a 30 de outubro. Segundo ofício enviado à Câmara, o prefeito foi convidado para participar do evento “La Liga Week”, voltado ao futebol feminino, que ocorrerá nas cidades de Madrid e Barcelona, na Espanha.
As despesas serão pagas pelos organizadores do evento. Nesse período de licença, o Executivo será chefiado pelo vice-prefeito, Damiano Neto (Progressistas).
