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O Projeto de Lei 511/20, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 21 de dezembro de 2022, visa reduzir o imposto sobre herança de 4% para 1%, além de também diminuir de 4% para 0,5% a taxa sobre doações.
Segundo o advogado Guilherme Galhardo, o projeto votado pela Alesp pode ser vetado pelo governador dentro do prazo de 15 dias. Caso o chefe do Executivo não se manifeste, o PL é sancionado automaticamente.
“Efetivamente, nenhuma mudança sobre os bens doados ou herdados ainda foi realizada, mas já houve uma sinalização de veto do projeto pelo governo do estado, pois a Secretaria de Fazenda e Planejamento indicou que a medida reduziria a arrecadação do governo paulista em R$ 4 bilhões por ano, o que provavelmente obrigaria à elevação de algum outro imposto”, explica Galhardo.
O advogado ainda comenta que os críticos dessa redução argumentam que o corte na tributação justamente do estado com maior concentração de patrimônio do Brasil favorece as pessoas mais ricas.
“Por outro lado, o Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CBN/SP) defende a redução do imposto, argumentando que isso permitiria a regularização de diversos bens herdados ou doados, que muitas vezes ficam na irregularidade em razão do valor do tributo.”
“Atualmente, existe um movimento jurídico global de taxar cada vez mais as heranças nos países desenvolvidos, visando um equilíbrio entre as taxações de cada classe econômica da população.”
