Foto Ilustrativa/ Agência Brasil
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Celebrado anualmente em 27 de junho, o Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem como proposta destacar a importância das organizações de pequeno porte para a economia global.
Segundo dados do Ministério da Economia, essas instituições representam 99% dos negócios brasileiros. O advogado Guilherme Galhardo explica que devido as diferentes dimensões, especialmente quando comparadas as grandes corporações, essas empresas possuem até mesmo uma regulamentação diferenciada no país.
“Instituída em 2006, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte regulamenta o que está disposto na Constituição Brasileira, que prevê tratamento diferenciado a esses empreendimentos. Desde a sua criação, a legislação já recebeu alterações, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das pequenas instituições. A Lei busca favorecer estratégias de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia”, diz Galhardo.
O advogado explica ainda que por meio da Lei Geral foi instituído um regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, conhecido como Simples Nacional.
“Trata-se de uma legislação histórica, que uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual”.
Diferentemente do tratamento fiscal e legislativo das grandes empresas, Galhardo comenta que essa lei prevê que toda alteração referente ao pequeno negócio deverá especificar o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, de maneira instrutiva e não punitiva.
“Dessa forma, entende-se que a regulamentação prevê diversos privilégios e benefícios para alguns dos maiores responsáveis pela economia do país, gerando ainda um aumento da arrecadação da União, estados e municípios. Facilitação do acesso ao crédito, incentivo ao associativismo na formação de consórcio e o aumento da massa salarial também são pontos positivos que merecem ser evidenciados”, diz o advogado.
Configurações de micro e pequenas empresas
