Projeto de regularização dos cemitérios divide opiniões em Araraquara

Foi adiada, na última Sessão da Câmara, a votação do Projeto de Lei Complementar 3/2022, do Executivo, que regulariza os cemitérios de Araraquara. O projeto visa a instalação, a organização e o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios.

O vereador Edson Hel (Cidadania), solicitou vistas do projeto sugerindo a convocação de uma audiência pública para debater a proposta.

Segundo a Prefeitura, não haverá uma nova taxação. O que deve ocorrer é a cobrança de manutenção e conservação que já existe no Cemitério dos Britos, mas que não ocorre no Cemitério São Bento. O preço público que será cobrado será proporcional ao tamanho das sepulturas.

No documento, a prefeitura enfatiza ainda que, aproximadamente, 90% das concessões de sepulturas existentes no Cemitério São Bento se encontram em situação de irregularidade.

“Inexiste, sobre as sepulturas localizadas no Cemitério São Bento, a cobrança de quaisquer taxas ou preços públicos inerentes à manutenção de suas áreas comuns, evidenciando uma gritante e injustificável disparidade entre tais cemitérios e, portanto, entre os titulares das concessões de uso de suas sepulturas”, justifica o documento.

O projeto prevê:

• A criação de um serviço público municipal inerente aos cemitérios e crematórios, os quais poderão ser explorados diretamente pelo Município ou objeto de concessão;
• A manutenção das permissões para o funcionamento de cemitérios particulares que estejam em funcionamento na data de publicação da lei complementar;
• O estabelecimento de um único regramento que disciplinará, indistintamente, o Cemitério São Bento e o Cemitério dos Britos;
• O estabelecimento de um regime de regularização de sepulturas nos cemitérios públicos municipais e a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Serviços Funerários, tendo por objetivo facilitar a organização orçamentário-financeira da prestação dos serviços públicos disponibilizados nos cemitérios públicos municipais.

Vale lembrar que o projeto volta a ser discutido pelos vereadores em 10 dias.