Divulgação/Prefeitura AraraquaraLeia Ainda:
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A Câmara de vereadores de Araraquara realizou duas sessões, na tarde desta terça-feira (11). Uma das reuniões, aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 163/2024, que dispõe sobre as bases e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 – a LDO 2025. A matéria retorna em nova Sessão Extraordinária na semana que vem. Na sequência, com 13 projetos relacionados, ocorreu a Sessão Ordinária.
Aprovado
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 210/2024, que libera R$ 127.413.000,00, iniciando mais uma etapa do repasse de recursos para as obras previstas no Plano de Macrodrenagem Urbana que será realizado em Araraquara.
A verba é destinada à Reurbanização da Orla Ferroviária. As ações previstas para esse recurso ocorrerão nas:
O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do Governo Federal, liberou R$ 143 milhões para obras de prevenção a enchentes no município.
Demais projetos aprovados
A Prefeitura foi autorizada pela Câmara, com a aprovação do Projeto de Lei nº 204/2024, a permutar duas áreas públicas. Uma delas é o espaço onde funcionou a antiga Companhia Tróleibus Araraquara (CTA), na Fonte Luminosa.
A área tem 2.988,38 m², com 753,14 m² de construção, e está avaliada em R$ 11.300.316,34. No local será implantado o setor de cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
Já o Daae cede à Prefeitura área de 6.657,21 m², localizada na Rua José Parisi, avaliada em R$ 2.995.744,50.
Recebeu a segunda aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, que adequa a legislação tributária municipal à Reforma Tributária federal.
A medida define em lei o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base de cálculo para correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regulariza decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
A novidade prevista na reforma, e que será incluída na legislação municipal, é que o recurso da CIP poderá ser usado também para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Dois projetos aprovados autorizam a concessão de honrarias. Um deles, o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024, confere o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Lucas Gabriel Molinari Pavanelli, por sua dedicação à causa social e ao jornalismo de qualidade. A vereadora Filipa Brunelli (PT) é autora da medida.
O outro, Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, confere o Diploma de Reconhecimento Público à Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Professor Henrique Scabello” pela sua contribuição para o desenvolvimento da comunidade do Parque das Hortências.
Eleições
A aprovação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 17/2024, projeto da Mesa Diretora da Câmara, estabelece condutas permitidas e proibidas na Câmara Municipal de Araraquara durante o período eleitoral.
A medida organiza em um único texto o que está previsto para o período na Constituição Federal, especialmente o seu artigo 37, na Lei Eleitoral e em decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Outros seis projetos aprovados autorizam novos créditos no orçamento:
Abre crédito de R$ 630.203,92 para fomento de matrículas na rede municipal de ensino, com repasse financeiro do Ministério da Educação/FNDE, oriundos do Programa Escola em Tempo Integral;
Abre crédito de R$ 1.627.521,70 para o Fundo Municipal de Cultura de Araraquara, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
Abre crédito de R$ 3.205.180,15 para implantação, reforma e remoção de lombadas, lombofaixa, rampa de acessibilidade e outros nas vias públicas do município;
Abre crédito de R$ 552.139,31 para construção de uma passagem em nível, denominada como “Travessia Aparecidinha”, no Parque das Hortências. Ela tem o objetivo de conectar duas ruas que atualmente estão separadas pela via ferroviária (Rua Dilson Domingos Funaro e Rua Pedro Sanches Alcarás). Atualmente existe uma via ligando as duas ruas, sem pavimentação, sinalização e drenagem, tornando perigosa a passagem;
Abre crédito de R$ 298.647,06 e R$ 102,9 mil no mesmo projeto para locação dos imóveis que abrigam a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher (DDM) e a nova sede da Coordenadoria de Recursos Humanos;
Abre crédito de R$ 23.564.771,20 e R$ 6,2 milhões para reformas e ampliações de 19 unidades municipais de ensino.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 216/2024 que autoriza a Prefeitura a modificar o imóvel a ser adquirido para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), já que o proprietário do local anteriormente definido desistiu da venda.
O novo imóvel está localizado na Avenida Professor Jorge Corrêa, nº 876, no Centro, ao lado do Parque Infantil. Trata-se de uma área com 500 m², sendo 381 m² de construção, avaliada em R$ 1,5 milhão.
Ao final da sessão, aprovado o Requerimento nº 463/2024, e assim, foi autorizado o envio, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, de uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que dispõe sobre inclusões de parágrafos em artigos do Código Penal Brasileiro, com o objetivo de coibir o uso de assistolia fetal — quando drogas (cloreto de potássio e lidocaína) são injetadas no feto, provocando sua morte não natural.
A íntegra dos projetos aprovados podem ser consultados no Site da Câmara de Araraquara.
