Câmara de Araraquara adia julgamento de contas anuais do Município

A Câmara dos Vereadores de Araraquara adiou, por mais 10 dias, as discussões e votações dos dois projetos de Decreto Legislativo, que tratam da prestação de contas de Edinho Silva (PT), relativas aos exercícios de 2017 e 2018.  Com o adiamento, por mais este período, os projetos retornam a Plenário na sessão do próximo dia 22 de novembro.

Vale lembrar que, após análise, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) desaprovou a Prestação de Contas Anual dos dois anos seguidos do prefeito de Araraquara.

Aprovado

Outros três projetos foram discutidos e votados em uma Sessão Extraordinária. Recebeu a primeira, de duas aprovações necessárias, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 que prevê a hipótese de empréstimo de gatoeiras do município a cuidadores de animais.

A proposta foi deliberada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que aprovou as diretrizes para a instituição de um projeto de bancos de gatoeiras no Município, prevendo seu empréstimo a instituições não governamentais e ainda por protetores independentes cadastrados, no contexto do Protocolo de Captura, Esterilização e Devolução, previsto em legislação. A proposta é de iniciativa da vereadora Luna Meyer (PDT) e consta de indicação enviada ao Executivo.

Em outro projeto aprovado, o de número 247/2022, os vereadores autorizaram a liberação do valor de R$ 1,6 milhões para despesas com manutenção das atividades de diversas secretarias municipais, renovações e de aditamentos contratuais.

Foi também aprovado o Requerimento nº 645/2022 dos vereadores Carlão do Joia (Patriota), Marchese da Rádio (Patriota), Lucas Grecco (União Brasil), Lineu Carlos de Assis (Podemos) e João Clemente (PSDB) para que a matéria veiculada no site do Incra, com o título "Famílias de Araraquara (SP) recebem documentos de regularização fundiária” seja incluída no Arquivo Histórico da Câmara.

Fonte: Câmara Araraquara