Foto: Câmara Araraquara/ DivulgaçãoLeia Ainda:
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A Câmara de Vereadores de Araraquara aprovou ontem (22), em primeiro turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Prefeitura estima a receita e fixa a despesa em R$ 1,3 bilhão.
Ainda na mesma sessão, foram discutidas e votadas as 21 emendas apresentadas pelos parlamentares. Todas elas foram aprovadas.
O projeto volta na próxima semana para a segunda rodada de discussão e votação, já com as emendas consolidadas dentro do texto original do projeto principal.
Julgamento Adiado
Os dois projetos de decretos legislativos que tratam das contas anuais do Município, para os exercícios de 2017 e 2018, tiveram suas discussões novamente adiadas, por pedidos de vistas de dez dias e devem ser julgadas somente no ano que vem.
Vale lembrar que após análise, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) desaprovou a Prestação de Contas Anual dos dois anos seguidos do prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT).
Projetos Aprovados
Outros 18 projetos foram discutidos, votados e aprovados na sessão desta terça-feira (22). O Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, da Prefeitura, atualiza em 8,73% os valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Outro projeto, o nº 14/2022, adequa à decisão do STF pontos da legislação municipal que proíbe queimadas na área urbana.
Também no segmento ambiental, foi aprovado o Projeto de Lei nº 255/2022 que atualiza disposições referentes ao licenciamento ambiental no âmbito do Município.
Resultado de uma indicação do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 253/2022, da Prefeitura, que modifica o parâmetro de cominação de multa aos estabelecimentos bancários e similares, obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de venda casada de qualquer produto ou serviço.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, que trata da compensação ambiental de intervenção em vegetação de árvores ou em área de preservação permanente, dentro do processo municipal de licenciamento ambiental.
A compensação será feita inicialmente por meio de plantio de mudas de espécies nativas do Bioma Mata Atlântica ou do Bioma Cerrado, no imóvel objeto de intervenção. Caso isso não seja possível, há uma sequência de possibilidades.
A vereadora Filipa Brunelli (PT) é autora da proposta que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal das Velhices LGBTQIA+ “João W. Nery”, a ser comemorado anualmente em 26 de outubro.
As 23 diretrizes derivadas da II Conferência Municipal de Economia Solidária e Criativa, ocorrida em setembro, compõem o Projeto de Lei nº 252/2022, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025. Para o início de sua efetiva aplicação, os vereadores aprovaram projeto com as diretrizes.
Recebeu a segunda e definitiva aprovação o projeto que prevê a hipótese de empréstimo de gatoeiras do município a cuidadores de animais. A proposta resulta de indicação da vereadora Luna Meyer (PDT).
São sete os projetos aprovados que tratam de novos créditos no orçamento municipal em execução, somando mais de R$ 48,5 milhões. São:
Dois valores, de R$ 14 milhões e R$ 790 mil, para custeio e manutenção das ações e atividades de unidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Mais dois valores, no mesmo projeto, R$ 1 milhão para manutenção das atividades das secretarias, e R$ 4 mil, para aquisição de materiais para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. E R$ 8 milhões para a folha de pagamento dos servidores municipais no mês de novembro e 13º salário.
Dois projetos aprovados autorizam a concessão de honrarias. A iniciativa de Filipa concede Diploma de Honra ao Mérito à enfermeira Saliane Ribeiro. E a proposição da Mesa Diretora da Câmara e confere a honraria Medalha de Mérito Desportivo ao ex-jogador de futebol Osmar Alberto Volpe (Pio).
Fonte: Câmara Araraquara
