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O Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria da Prefeitura, que altera a estrutura administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) foi o mais debatido em Plenário na sessão da câmara nesta terça-feira (14), em Araraquara.
O projeto trata da reorganização da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria do Departamento Autônomo de Água e Esgotos, com criação de mais vagas para o cargo de procurador.
A ocupação dos cargos de procurador-geral e subprocuradores, na Prefeitura e no Daae, e do controlador-geral, na Prefeitura, passa a ser por indicação do chefe do Executivo e não mais por votação entre os servidores do setor.
O mesmo projeto cria a Gerência da Casa dos Conselhos e Gerência da Defesa do Consumidor e da Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais.
No Daae, cria a Gerência de Logística e Transporte e altera ainda o rito de processamento das sindicâncias na Administração Pública Municipal. Ao final das discussões, o projeto foi aprovado em votação simbólica, ou seja, quando não ficam identificados nos registros da Câmara os nomes dos votos favoráveis ou contrários.
Recuperação de vias
A fim de prosseguir com as obras de recuperação das vias atingidas pelas fortes chuvas do dia 28 de dezembro, foi aprovada a liberação de R$ 61 mil para a reconstrução do acesso viário na Rua Armando Salles de Oliveira, sobre o Ribeirão das Cruzes, com acesso aos bairros Vale do Sol e Águas do Paiol.
Três projetos aprovados autorizam recursos para recuperação asfáltica. O valor de R$ 7 milhões destina-se à execução de várias obras de infraestrutura de recapeamento e pavimentação asfáltica vinculadas ao Fundo Municipal de Trânsito.
Por meio do Programa Nossa Rua, do Governo do Estado de São Paulo, foi autorizado o valor de R$ 2,4 milhões para instalação de galeria de águas pluviais na Vila Xavier e serviços de pavimentação asfáltica na Vila Xavier, Jardim Santa Júlia II, Parque Residencial São Paulo e Distrito Industrial.
Já R$ 2,1 milhões, resultantes de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional, serão destinados a obras de recapeamento asfáltico na Vila Suconasa, Jardim Panorama, Vila Santana, Jardim Morumbi, Carmo, Jardim Imperador, Jardim Vitória, Jardim Santa Clara e Parque Alvorada.
Mais projetos aprovados
Ainda no que diz respeito ao recebimento de recursos, as organizações sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar) são o destino final do crédito de R$ 1,2 milhão, proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, foram autorizados recursos vindos de convênio federal no valor de R$ 180 mil para a aquisição de duas picapes para a Guarda Civil Municipal.
Por fim, os vereadores aprovaram a entrega de dois títulos de Cidadão Araraquarense – ao “Poeta Afeano” Antônio Carneiro e a Antônio Aparecido Galli, que desempenha diversas atividades filantrópicas na área da Saúde – propostos, respectivamente, pelo presidente Paulo Landim (PT) e pelo vice-presidente Aluisio Boi (MDB).
Na parte final da Sessão, o Plenário autorizou o envio de uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional, proposta pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB), ao Projeto de Lei nº 1.438/2022, que autoriza o uso de ozonioterapia no território nacional.
Fonte: Câmara Araraquara.
