26/07/2023 às 12h27min - Atualizada em 26/07/2023 às 12h27min

Refis 2023 começa em Araraquara; veja descontos, locais e formas de pagamento

Ação começa na sexta; confira detalhes

Foto: Marcos Fernando Berger Carvalho

A Prefeitura de Araraquara abrirá, nesta sexta-feira (28), o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara), oportunidade para os contribuintes com débitos atrasados de impostos e taxas municipais acertarem suas pendências e garantirem descontos em juros e multa, além de parcelamentos.

A lei complementar no 989, de 25 de julho de 2023, que instituiu o Refis 2023, foi aprovada na Câmara Municipal nesta terça-feira (25).

O período do Refis 2023, de acordo com decreto municipal, será de 28 de julho a 18 de agosto de 2023.

Quais débitos?

Estão incluídos:

Débitos lançados até o exercício de 2023 inerentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
Taxas de poder de polícia administrativa;
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação;
ISSQN cujo crédito esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar; Multas, por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou em razão do exercício do poder de polícia da Administração;
Débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).

Como negociar?

O contribuinte pessoa física, ou o seu responsável tributário, que optar pelo ingresso no Refis 2023, terá direito:

Pagamento à vista

exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida;

Pagamento em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias

exclusão de 80% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida;

Pagamento em até 24 parcelas mensais e sequenciais, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado

exclusão de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida;

Pagamento em até 48 parcelas mensais e sequenciais, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado

exclusão de 50% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida

Pessoa Jurídica

Já o contribuinte pessoa jurídica, ou o seu responsável tributário, terá direito:

-Exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista;

-Exclusão de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 4 parcelas, com entrada em até 5 (cinco) dias;

-Exclusão de 50% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 24 parcelas mensais e sequenciais, com entrada à vista de 10% do valor total a ser parcelado, que poderá ser parcelada em até 3 parcelas.

E as entidades sem fins lucrativos e religiosas poderão quitar sua dívida parcelando em até 96 vezes, com exclusão total de juros e multa.

Os munícipes devem procurar o Paço Municipal ou o posto do Daae.

Todas os benefícios e regras para a adesão ao Refis 2023 estão detalhados na lei complementar no 989, de 25 de julho de 2023 que será publicada nos Atos Oficiais do município, nesta quarta-feira (26).

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