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Na tarde desta terça-feira (3), os vereadores de Araraquara aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023, reajuste de 80% no subsídio a ser pago aos parlamentares da próxima legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028.
O que chamou a atenção é que o projeto não estava previsto para ser votado na Ordem do Dia, porém foi incluído de última hora.
Os valores serão gradativamente:
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Vale lembrar que o último reajuste ocorreu no ano de 2016 e foi de cerca de 20%. O projeto aprovado também prevê reajuste de 93% do salário do presidente da Câmara que recebe atualmente R$ 8,6 mil.
Demais Projetos Aprovados
Os vereadores Lineu Carlos de Assis (Podemos) e Lucas Grecco (União Brasil) são autores do projeto aprovado na Sessão que cria a Política de Transferência nas Farmácias Populares do Município.
A Prefeitura fica obrigada a divulgar no site oficial as datas de saída e entrada do estoque, locais de armazenagem e data de validade dos medicamentos.
Além disso, nos casos em que houver interrupção da entrega de medicamentos por mais de 30 dias, também devem ser tornados públicos os motivos para a interrupção e o tempo que esta deverá durar.
Outro projeto que trata de transparência na área da saúde, aprovado na Sessão, é de iniciativa do vereador Marchese da Rádio (Patriota) e obriga a Prefeitura a afixar cartazes, em hospitais e demais unidades públicas de saúde, com os estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas de Araraquara.
A denominação de Rua Roberto Aparecido Guilherme para uma via do município foi objeto de Projeto de Lei do vereador Edson Hel (Cidadania). Guilhermão, como era conhecido, além da carreira profissional na Fábrica Lupo e depois no Daae, foi ainda presidente da torcida organizada Boca do Lixo, diretor da Associação Ferroviária de Esportes, árbitro de futebol e de futsal, além de entusiasta do esporte amador. Ele faleceu em maio de 2022, vítima de um infarto.
Projetos do Executivo
Sete propostas aprovadas na Sessão foram de autoria da Prefeitura. Recebeu a segunda aprovação necessária o projeto que altera parâmetros para a concessão de benefícios do IPTU a contribuintes em tratamento de câncer, atualizando os valores venais dos imóveis, de modo a conferir descontos ou isenção do imposto.
Com a aprovação, os beneficiários terão:
Recebeu a primeira de duas aprovações necessárias um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que modifica os parâmetros para concessão da isenção parcial prevista no programa “IPTU Verde”.
O texto adequa a Lei Complementar nº 889/2018 à nova estrutura da Prefeitura, considerando-se a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; mantém o período de 1º de janeiro a 31 de maio para a apresentação das solicitações de isenção; e determina que, na hipótese de concessão da isenção com base nas benfeitorias de sistema fotovoltaico e de aquecimento hidráulico solar, a isenção perdurará por cinco anos, podendo ser prorrogada caso sejam mantidas as benfeitorias. A matéria retorna na próxima Sessão em busca da segunda aprovação necessária.
Recebeu também a primeira aprovação, de duas necessárias, o projeto que trata de uma mudança na concessão do uso de sepulturas nos cemitérios municipais.
A medida propõe que, caso o titular não tenha cônjuge, companheiro, pais, avós, filhos ou netos, a concessão será conferida a parentes dele ou dela até o quarto grau em linha colateral, ou seja, a irmãos, tios, primos e sobrinhos.
Por fim, a Prefeitura foi autorizada pela Câmara a fazer a doação onerosa de um imóvel do Município à empresa Dhelta Usinagem e Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda dentro do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.
A área tem 5,7 mil metros quadrados, está localizada no Jardim dos Industriários e foi avaliada em R$ 978,2 mil.
É possível ver na íntegra os projetos aprovados no Site da Câmara de Araraquara.
