Projeto de Lei é de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) Leia Ainda:
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Quatro projetos de lei foram aprovados durante a Sessão da Câmara de Araraquara, realizada nesta terça-feira (24). Vale lembrar que um projeto foi adiado. Entre os projetos aprovados, está o Projeto de Lei nº 276/2023 de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Visibilidade Lésbica”. A data será celebrada anualmente no dia 29 de agosto.
A proposta trata do direito à igualdade e à não discriminação é um direito humano fundamental, consagrado em vários instrumentos jurídicos nacionais e internacionais.
“O Dia da Visibilidade Lésbica representa um passo significativo em reconhecer e honrar as contribuições de mulheres lésbicas enquanto promove a conscientização, empatia e compreensão dentro da sociedade. Ele serve como um ponto de encontro para a comunidade LGBTQIA+ e seus aliados para defender a igualdade de direitos e a inclusão. Ao comemorar este dia, a população araraquarense demonstra seu compromisso em criar uma sociedade mais tolerante, respeitosa e igualitária para todos”, diz o documento.
Outros dois projetos aprovados pelos vereadores de Araraquara dizem respeito a abertura de créditos. Confira:
Libera mais de R$ 1 milhão destinado ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae).
Libera R$ 3,1 milhões para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal da Educação.
Outros dois projetos da vereadora Filipa Brunelli aprovados na sessão conferem duas honrarias, ambas Diploma de Honra ao Mérito:
Um para o Coletivo Rolê Feira e outro para a senhora Grazielle Soares Matos, pelo trabalho desenvolvido na cultura de feiras na cidade de Araraquara.
O projeto que teve a discussão adiada foi o pedido de autorização feito pela Prefeitura para modificar procedimentos para apuração de faltas disciplinares pelos funcionários públicos municipais.
A proposta é resultado, inicialmente, de solicitação da Procuradoria Geral do Município, com o objetivo de aperfeiçoar o rito pelo qual tramita o processo administrativo disciplinar (PAD). A matéria retorna na próxima sessão.
Veja na íntegra os projetos aprovados no Site da Câmara de Araraquara.
