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29/11/2023 às 06h39min - Atualizada em 29/11/2023 às 06h39min

Vereadores aprovam subsídio de R$ 500 mil mensais para transporte coletivo de Araraquara

Recursos virão por meio do aumento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Arquivo/ Câmara de Vereadores Araraquara

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A Câmara de Vereadores de Araraquara aprovou em Sessão Ordinária, na tarde desta terça-feira (27), Projeto de Lei que autoriza a concessão de subsídio na ordem de R$ 500 mil mensais para a manutenção da tarifa na prestação do serviço público de transporte coletivo municipal.

 

Os recursos virão por meio do aumento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta também foi aprovada na Sessão de ontem. Com isso, a alíquota incidente sobre o valor do bem imóvel terá aumento de 2% para 3%.

 

O aumento atenderá o custeio do Município com o transporte coletivo”, diz a justificativa do documento”. O projeto retorna para a segunda votação na Sessão da próxima semana.

 

 

Sessão Extraordinária

 

 

 

Nesta terça-feira (28) uma Sessão Extraordinária aprovou a Lei Orçamentária Anual de Araraquara (LOA) de 2024. A lei que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Araraquara em R$ 1,4 bilhão para o próximo ano.

 

 

Projetos Aprovados

 

 

A Prefeitura foi autorizada pela Câmara a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até valor de R$ 15 milhões, por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), para obras gerais de infraestrutura urbana e saneamento, obras civis e aquisição de equipamentos.

 

Recebeu a primeira aprovação, de duas necessárias, o projeto que prevê que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive de 2023, em até 120 meses. A matéria retorna na próxima sessão.

 

 

Créditos

 

 

A abertura de créditos ao Orçamento é assunto de outros cinco projetos aprovados na sessão de ontem (28). Confira:

  • R$ 488,3 mil referentes ao Piso Nacional de Enfermagem, para pagamento dos profissionais próprios e repasse a instituições que atendem ao SUS;
  • R$ 1,2 milhão para despesas de folha de pagamento, sentenças judiciais e contribuição Pasep no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae);
  • R$ 425,3 mil para manutenção das atividades de diversas secretarias municipais;
  • R$ 14 mil e R$ 20,7 milhões para folha de pagamento dos servidores das secretarias municipais da Educação e da Saúde e manutenção das atividades;
  • R$ 8,4 mil para as entidades sociais Lar e Internato Otoniel de Camargo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Araraquara.

 

Os vereadores autorizaram que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara a instituir o pagamento de diária aos motoristas e condutores de veículos da Câmara.

 

O Executivo também oi autorizado a corrigir o quantitativo dos cargos de Monitor de Esporte e Lazer e de Monitor de Educação Física.

 

Iniciativa da vereadora Fabi Virgílio institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Cuidado com Práticas Integrativas e Complementares (PICs)”, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.

 

As PICs são recursos terapêuticos que buscam a prevenção de doenças e a recuperação da saúde, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.

 

Quatro projetos aprovados na sessão tratam da criação de Fóruns Municipais sobre diversos temas. Todos são de iniciativa da vereadora Luna Meyer (PDT), acompanhada de outros vereadores a cada tema:

  • Fórum Municipal de Vigilância e Saúde;
  • Síndrome de Down;
  • Mulheres Empreendedoras e na Ciência — com Alcindo Sabino, Filipa Brunelli e Fabi Virgílio, todos do PT;
  • Direito do Consumidor — com Alcindo Sabino e Aluisio Boi (MDB).

 

Esses fóruns têm como objetivos promover debates, fomentar a divulgação de informações referentes a cada um dos temas, realizar seminários, mesas redondas, cursos e workshops, além de produzir e distribuir conteúdo educativo, entre outras ações.

 

Houve ainda três participações na Tribuna Popular, tendo como temas limpeza pública e pavimentação, situação trabalhista e salarial dos vigilantes patrimoniais que prestam serviços às empresas de segurança contratadas pela Administração Municipal e aumento da alíquota do ITBI.

 

Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de uma Moção de Repúdio contra a decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional a obrigatoriedades de leitura de trecho da Bíblia nas sessões ordinárias e extraordinárias, presença da Bíblia no Plenário e o uso da expressão “Sob a Proteção de Deus” no início e término de cada sessão.

 

A iniciativa é dos vereadores Paulo Landim (PT), Marcos Garrido (Patriota), Aluisio Boi (MDB), Carlão do Joia (Pariota), Edson Hel (Cidadania), Emanoel Sponton (Progressistas), Gerson da Farmácia (MDB), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (MDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Lucas Grecco (União Brasil), Marchese da Rádio (Patriota) e Rafael de Angeli (PSDB).

 

A íntegra dos projetos aprovados no Site da Câmara de Araraquara.


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