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Na Sessão da Câmara desta terça-feira (5), os vereadores aprovaram 39 projetos. Um projeto foi adiado, por um pedido de vistas. O projeto em questão é o que institui o Programa “Transformação em Cores”, visando ao incentivo à qualificação profissional e educacional das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social. Vale lembrar que foi a última reunião do ano antes do recesso que começa no dia 11 de dezembro.
ITBI e Refis
Dois dos projetos receberam a segunda aprovação e encerraram seus trâmites na Câmara. Um deles modifica parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumentando a alíquota incidente de 2% para 3% sobre o valor do bem imóvel.
O outro permite que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos em até 120 meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações a vencer.
Outros Projetos
O projeto do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) obriga a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de informações relativas a precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara. Precatórios são valores devidos pelo poder público após condenação definitiva em processos judiciais.
Os vereadores ainda acataram o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, aprovando a indicação, pelo Chefe do Poder Executivo, do senhor Fernando Passos como presidente da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal.
Já o projeto de iniciativa da Prefeitura, que altera finalidade, destinação e autoriza a utilização de nove imóveis municipais para construção de 1,6 mil moradias do Programa Minha Casa Minha Vida também foi aprovado. Já estão aprovadas pelo Ministério das Cidades a disponibilização de 400 habitações, correspondentes aos projetos Planalto 1 (200 moradias) e Alamedas A (200), estando as demais em processo de avaliação e submissão ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal.
Juntas, elas somam 109 mil m² e foram avaliadas em R$ 21,4 milhões:
Os vereadores também autorizaram a Prefeitura a receber transferência de recurso da Justiça do Trabalho destinado à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), por 30 anos.
O recurso resulta de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho). O Cerest de Araraquara é um equipamento que compõe a Rede Nacional em Saúde do Trabalhador (Renast), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O órgão é responsável pelo atendimento da população trabalhadora e pelo apoio para as equipes de saúde dos 24 municípios da região que compõem o Departamento Regional de Saúde de Araraquara (DRS III).
Alinhado a este projeto foi aprovado outro, abrindo o crédito de R$ 1,9 milhão para aquisição de imóvel na Avenida Raphael Logatti, nº 680, Jardim das Roseiras, condicionando o uso ao Cerest.
Foi aprovado o projeto que institui a Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante e cria o Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante.
Na Rede Municipal de Educação, em dados de fevereiro de 2023, o número de imigrantes atendidos chega a 53. Imigrantes e refugiados de países como Venezuela, Afeganistão, Ucrânia, Paraguai e Cuba vêm para a cidade em busca de trabalho nas áreas de construção civil, comércio e serviços.
Também buscam residência em Araraquara muitos estudantes estrangeiros atrás de oportunidades em universidades locais, como a Universidade Estadual Paulista (Unesp). A Indicação de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), vai ao encontro da propositura ora apresentada.
Liberação de recursos
Outros sete projetos desta sessão tratam de liberação de recursos para diversas finalidades. São eles:
-R$ 249 mil para concessão de subvenções sociais às entidades registradas no Conselho Municipal do Idoso (Lar e Internato Otoniel de Camargo - R$ 25 mil; Lar São Francisco de Assis - R$ 136,5 mil; Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 87 mil);
-R$ 101,9 mil para adequação da Sala Jean Paul Sartre, no prédio da Casa da Cultura, que será utilizada como sala pública e gratuita de cinema;
-R$ 522,7 mil para despesas em diversas secretarias - R$ 201,8 mil para despesas com telefonia, energia elétrica e manutenção das atividades, R$ 316,7 mil como aditivo da reforma da Casa de Acolhida “Assad-Kan” e R$ 4 mil destinado ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); R$ 28,6 milhões para pagamento do bônus alimentação aos servidores das secretarias de Saúde e Educação; reforço orçamentário para reconstrução do acesso viário da Av. Armando de Salles Oliveira, sobre o córrego do Ribeirão das Cruzes, com ligação aos bairros Vale do Sol, Águas do Paiol e outros, com ponte de concreto de 13m x 27m (351 m²), e outras finalidades;
-R$ 2,6 milhões para manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Educação, tais como serviços terceirizados de transporte escolar e demais serviços essenciais;
-R$ 553,7 mil referente ao Piso Nacional de Enfermagem para pagamento dos profissionais próprios e repasse a instituições que atendem ao SUS;
-R$ 9 milhões para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, sendo:
A vereadora Luna Meyer (PDT), com outros vereadores, apresentou quatro projetos, todos aprovados, para a criação de fóruns municipais de temas variados, organizados pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araraquara.
Três projetos aprovados tratam de criação no calendário oficial de eventos de datas de interesse de coletivos da cidade: “Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro; “Dia Municipal do Ofício das Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho e “Torneio de Futsal Feminino – Esther Martins dos Santos”, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro.
A Prefeitura foi autorizada a alterar os membros integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; a determinar que a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação encaminhe o procedimento à Procuradoria Geral do Município para análise da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar; a adequar os vencimentos das carreiras de Procurador Municipal aos vencimentos dos Procuradores Autárquicos, do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), como medida de isonomia; e a definir que a função da atividade de Gestor Comunitário do Projeto Comunidades Educadoras possa ser exercida por profissionais da rede municipal de ensino, seja do magistério ou por funcionário da educação municipal.
Já a Mesa Diretora da Câmara Municipal foi autorizada pelos vereadores a revogar a Resolução nº 339, de 2006, que trata da estrutura administrativa da Câmara, corrigindo tecnicamente a aplicação de lei que a substitui.
A vereadora Fabi Virgílio é autora do pedido para que seja inserido no Arquivo Histórico da Câmara uma matéria jornalística veiculada no Portal A CidadeOn Araraquara, intitulada “Araraquara decreta luto pela morte de Zé Celso; Lula, Edinho e políticos enaltecem trajetória do diretor”, de autoria do jornalista Milton Filho.
Seis projetos aprovados trataram de denominação de diversos espaços públicos. Foram aprovados ainda os projetos que conferem honrarias. Os detalhes dos projetos aprovados no Site da Câmara de Araraquara.
