Foto: Câmara Araraquara Leia Ainda:
Estudantes podem consultar Pé-de-Meia a partir de quarta; veja como.
Estágio: abertas as inscrições de processo seletivo para o Departamento Regional de Saúde em Araraquara.
Os vereadores de Araraquara aprovaram 14 projetos em sessão realizada nesta terça-feira (19). Entre as propostas aprovadas, está o Projeto de Lei nº 50/2024, de iniciativa do vereador Aluisio Boi (MDB), que proíbe que as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, em Araraquara, de oferecerem esses serviços caso a pessoa falecida já esteja amparada por plano funerário ou “tratar-se de pessoa cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo poder público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social”.
As penalidades
O descumprimento da lei, se aprovada, implica no pagamento de multa de 30 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 2.203,20. O objetivo da proposta, justifica o parlamentar, é eliminar “práticas que possam se aproveitar da fragilidade emocional das famílias para vender serviços desnecessários”.
“O projeto busca coibir possíveis abusos por empresas que buscam lucrar indevidamente em situações onde os serviços funerários são garantidos gratuitamente”.
A denominação da Praça Sustentável do Residencial Cambuy como “Praça Loui de Morais Bego'' é o objetivo do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) aprovado na sessão.
Devido a um problema genético, o pequeno Loui desenvolveu uma doença rara chamada hidropisia fetal e faleceu com 31 semanas de gestação, em 2021. Na praça, os pais de Loui depositaram suas cinzas e plantaram uma árvore. O espaço passou a ter um valor simbólico e sentimental muito grande para toda a vizinhança.
Já o Projeto de Lei nº 83/2024, da Prefeitura, institui abono pecuniário para servidores públicos efetivos da Prefeitura, da Secretaria Municipal da Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
O texto explica que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou como inconstitucional a concessão do prêmio assiduidade aos funcionários públicos. O abono, portanto, “visa a evitar prejuízo na remuneração dos servidores”.
Nomes em locais públicos
Dois projetos que tratavam de denominação de locais públicos foram aprovados:
Denomina “Dilian Chiodo” dispositivo viário no cruzamento da Rua Papa João XXIII com a Avenida Papa Pio X, no loteamento Jardim Eliana, de autoria da Prefeitura;
Denomina “Antônio Francisco, o Esquema” a praça localizada na Rua José Carlos Temponi em confluência com a Rua Laurindo Ferreira Filho, no Jardim Paraíso, projeto de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
Vale lembrar que a votação da terceira proposta sobre o mesmo assunto, o Projeto de Lei nº 84/2024, que denomina “Avenida Pedro Paulo Zavagli (Spiga)” no trecho da Estrada Municipal ARA-347, com início na Rua Alberto Cioni e término na Rua Lazaro Mendes Ferreira, no Jardim São Rafael I, foi adiada.
Mais projetos aprovados
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2024 e autorizaram o Executivo:
Outro projeto aprovado, revoga a Lei nº 11.089 de 7 de fevereiro de 2024, que autorizava doação onerosa de imóvel do Município à Newmix Serviços de Concretagem Ltda. A empresa considerou inviável o desenvolvimento de suas atividades no local e apresentou manifestação ao Município no sentido de desistir da doação.
O Executivo foi também autorizado, no Projeto de Lei nº 89/2024, a contratar candidatos aprovados em concurso público para o cargo, extinto na vacância, de Monitor de Educação Física — dentro da vigência dos respectivos editais de concurso público, até o limite de vagas legalmente previstas.
Abertura de créditos
Dois projetos abrem créditos orçamentários:
Autoriza abertura de crédito no valor de R$ 213.035,05 para obra de iluminação da pista de atletismo “Armando Garlippe”;
Autoriza abertura de crédito R$ 550 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Outros dois Projetos de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, conferem homenagens. São eles:
Homenagem de Medalha de Mérito Desportivo a João Marcos Bezerra dos Santos, o “Marquinhos Massagista da Ferroviária”;
Confere o Diploma de Reconhecimento Público ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), pelo seu centenário de fundação.
Os documentos na íntegra podem ser consultados no Site da Câmara Araraquara.
Fonte: Câmara Araraquara.
