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G7 da Câmara
Vereadores de Araraquara vão no MP contra decreto de gratificação por multas
Documento foi protocolado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Araraquara
Redação|· 2 min de leitura
Os vereadores que compõem o bloco de oposição da Câmara de Araraquara, o chamado G7, buscaram o Ministério Público para denunciar o decreto municipal que prevê gratificação aos fiscais que aplicarem multas com base nas restrições do Plano São Paulo. O documento foi protocolado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Araraquara e espera encaminhamento do promotor.
Segundo os vereadores do G7, "o fiscal não pode estar vinculado a um interesse secundário, como por exemplo, o aumento dos próprios rendimentos, já que o ato administrativo tem como característica a presunção de legalidade e legitimidade, onde o único interesse do agente fiscalizador deve ser o rigoroso cumprimento das normas".
Para o vereador Rafael de Angeli, líder do bloco de oposição, "a derrubada de uma multa via judicial é extremamente complexa, pois em razão dos privilégios do ato administrativo, o dever de prova é do autuado, não podendo existir qualquer desconfiança sobre eventuais interesses monetários dos agentes fiscalizadores no momento da aplicação da penalidade".
Ainda segundo o documento assinado pelos vereadores, a intenção não é diminuir a importância dos cuidados exigidos por conta da pandemia, nem discutir o merecimento da bonificação. "Não é razoável diminuir a confiança da população no ato administrativo, muito menos gerar problemas desnecessários às empresas e aos cidadãos multados, pois, para anular uma multa, é necessário comprovar fatos negativos", justificam os parlamentares.
Segundo os vereadores do G7, "o fiscal não pode estar vinculado a um interesse secundário, como por exemplo, o aumento dos próprios rendimentos, já que o ato administrativo tem como característica a presunção de legalidade e legitimidade, onde o único interesse do agente fiscalizador deve ser o rigoroso cumprimento das normas".
Para o vereador Rafael de Angeli, líder do bloco de oposição, "a derrubada de uma multa via judicial é extremamente complexa, pois em razão dos privilégios do ato administrativo, o dever de prova é do autuado, não podendo existir qualquer desconfiança sobre eventuais interesses monetários dos agentes fiscalizadores no momento da aplicação da penalidade".
Ainda segundo o documento assinado pelos vereadores, a intenção não é diminuir a importância dos cuidados exigidos por conta da pandemia, nem discutir o merecimento da bonificação. "Não é razoável diminuir a confiança da população no ato administrativo, muito menos gerar problemas desnecessários às empresas e aos cidadãos multados, pois, para anular uma multa, é necessário comprovar fatos negativos", justificam os parlamentares.
O documento foi protocolado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Araraquara e aguarda encaminhamento do Promotor. Vale lembrar que o G7 é composto justamente por sete vereadores da Câmara Municipal: Rafael de Angeli (PSDB), Luna Meyer (PDT), Marchese da Rádio (Patriota), Carlão do Joia (Patriota), Marcos Garrido (Patriota), Lineu WL (Podemos), e João Clemente (PSDB).
O que diz a Prefeitura de Araraquara
Sobre a ida ao Ministério Público por parte dos vereadores, a Prefeitura de Araraquara foi procurada e ainda não se manifestou. A matéria será atualizada assim que nossa equipe obter uma respota.
O que diz a Prefeitura de Araraquara
Sobre a ida ao Ministério Público por parte dos vereadores, a Prefeitura de Araraquara foi procurada e ainda não se manifestou. A matéria será atualizada assim que nossa equipe obter uma respota.
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