Vereador cobra cumprimento de lei que proíbe buzina de trem à noite

O presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), protocolou nesta quarta-feira (26), a Indicação nº 2386/2021, que solicita ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Complementar 931, que proíbe o uso de buzina dos trens que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada, entre 22 horas e 6 horas da manhã.

A lei, é de autoria do vereador Tenente Santana e foi aprovada em 28 de julho de 2020 e sancionada pelo prefeito Municipal, portanto está em pleno vigor.
“Fomos procurados por muitos moradores dessas regiões da cidade, que, à época, acreditaram ter conseguido uma vitória, uma vez que afirmam não conseguir dormir durante a madrugada já há mais de uma década. Relatam, inclusive, graves problemas de saúde por conta do constante apito dos trens no período noturno. Entretanto, nada mudou e, segundo eles, parece que até piorou”, afirmou Boi.

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O questionamento da população é os trens continuam apitando, mesmo depois da aprovação da lei, e se está ou não havendo fiscalização por parte da Prefeitura. O descumprimento da lei resultaria na aplicação de multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM), ou seja, R$ 12.058,00.

O vereador alerta que “essa ação se faz necessária para devolver a tranquilidade às pessoas que vivem às margens da ferrovia e que se sentem desrespeitadas em seu direito, uma vez que a lei do silêncio determina ser proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos, por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados”.