18/06/2021 às 11h57min - Atualizada em 18/06/2021 às 11h57min

Eliana Honain será ouvida hoje pelos vereadores sobre o caso dos respiradores

Haverá transmissão ao vivo, a partir das 14h

Os vereadores de Araraquara irão ouvir nesta sexta-feira (18) a secretária de Saúde, Eliana Honain, sobre o caso dos respiradores. De início, a servidora pública seria convocada. No entanto, ela mesma se prontificou a ir e responder as perguntas dos parlamentares. 

O próprio presidente da Câmara de Araraquara, Aluísio Boi, confirmou ao Araraquara Agora que Eliana Honain será ouvida hoje. De acordo com ele, tudo será nos moldes das sessões ordinárias e terá transmissão ao vivo, a partir das 14h. 

O caso dos respiradores

Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e assinado pela relatora Ana Arraes, a que o portal Araraquara Agora teve acesso, julga irregular a compra de 25 respiradores pela Prefeitura de Araraquara no ano passado, no início da pandemia do coronavírus. 
 
A decisão intima agentes públicos a prestarem esclarecimentos e a devolver os valores pagos como adiantamento e que boa parte até agora não retornaram aos cofres públicos. Os respiradores jamais foram entregues. O acórdão foi assinado em dezembro, mas as informações vieram a público agora.

Procurada a Prefeitura de Araraquara nega irregularidades e disse que não há nada de novo no processo. “trata-se apenas de um pedido de informações por parte do TCU (Tribunal de Contas da União) a respeito da tentativa de compra dos respiradores pela Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara”.

Compra cancelada
 
A Prefeitura alega que cancelou a compra e teve prejuízo apenas com parte do adiantamento, de 25%. Por meio de bloqueios judiciais, o município já conseguiu reaver 50% dos valores pagos, dos R$ 1,049 milhão dados como sinal no negócio.  
 
A representação foi feita pelo Ministério Público de São Paulo em maio do ano passado. A compra foi feita com dispensa de licitação, com base em pelo menos 5 orçamentos e geraria uma despesa total de R$ 4.198.750,00 aos cofres públicos da cidade. Os recursos eram federais, repassados ao município.
 
A decisão do colegiado do TCU cita pelos pagamentos indevidos a empresa R. Y. Top Brasil Ltda, a secretária municipal da Saúde, Eliana Honain, e a gerente de compras, licitações e contratos da atual gestão do município, Daniele Pereira de Moraes.
 

“impõe-se autuar processo apartado de tomada de contas especial, com a finalidade de quantificar adequadamente o débito e proceder à citação solidária dos responsáveis a serem identificados, para que apresentem suas alegações de defesa sobre os indícios de irregularidades e/ou recolham o valor do prejuízo”, diz trecho do acórdão.
 
Segundo o município, adversários políticos do prefeito tem se aproveitado do processo. “Não há nada de novo no processo, o que mostra uma tentativa de segmentos políticos do município de fazer de um fato corriqueiro na gestão pública, uma questão de disputa política”, diz trecho da nota.

 
O que pesou para o TCU
 
Três pontos foram considerados cruciais para que a compra fosse classificada como irregular:
 
1 - O pagamento adiantado de parte dos valores, sem que houvesse garantias de cumprimento do contrato ou ressarcimento dos recursos pagos;
 

“A antecipação do pagamento não foi precedida de exigência de garantia ou cautela visando a assegurar o pleno cumprimento do objeto, como requer a jurisprudência deste Tribunal, e não observou as disposições da Medida Provisória 961/2020, editada pelo Governo Federal no contexto do enfrentamento ao coronavírus”, aponta trecho da decisão.

 
2 – A empresa não tinha qualificações técnicas para fornecer, fabricar ou importar os produtos que vendeu para a Prefeitura de Araraquara;
 

“Nesse cenário, assume relevância a falta de correlação entre o objeto social da empresa
contratada (que não inclui especificamente o fornecimento de equipamentos hospitalares) com o objetivo do ajuste, pois sinaliza para erro grosseiro dos gestores na antecipação de pagamento, em especial por constar do processo administrativo cópia os atos constitutivos da empresa e de seus registros no CNPJ e na Junta Comercial”, reforça a relatora Ana Arraes.

 
3 – Certidões fiscais da empresa anexadas ao processo tinham datas posteriores ao pedido de compra.
 

“corroborando os questionamentos do Ministério Público Estadual transcritos na ficha à
peça 3, p. 2, constata-se a existência de indicativos de montagem no processo da contratação, porque certidões emitidas com datas posteriores a 13/4/2020 foram anexadas aos autos antes da prática, naquela data, do ato que ratificou a dispensa de licitação... Vale observar que as duas certidões datadas de 29/4/2020 são, inclusive, posteriores à nota
de empenho, também de 13/4/2020 (peça 19, p. 82), ao pagamento do adiantamento, de 15/4/2020 e à comunicação, pela contratada, acerca do cancelamento da nota fiscal”, revela o acórdão.

 
Não houve superfaturamento
 
Em relação ao superfaturamento, o Tribunal de Contas da União, descartou essa possibilidade já que a denúncia comparava equipamentos diferentes, cujos preços também eram distintos. A denúncia citava que antes a Prefeitura havia comprado da empresa Essence Dental Ltda.-ME, 30 respiradores pelo preço unitário de R$ 3.999,99. E depois, 25 aparelhos da R.Y. Top Brasil por mais de R$ 167 mil cada. Ocorre que um equipamento é completamente diferente do outro. O primeiro, da Essence Dental é mecânico e o segundo, eletrônico.
Sobre isso a relatora disse:

“No tocante ao apontamento relativo a possível sobrepreço, a unidade técnica entendeu esclarecida a questão, uma vez que a comparação feita anteriormente se baseou em preços de equipamentos distintos (mecânico x eletrônico), constatando, ainda, que foram colhidas propostas de preços de cinco fornecedores”
Entre os 5 orçamentos havia outros mais caros, com valores que chegavam a R$ 273 mil por unidade.

A decisão
 

"Ante o exposto, impõe-se autuar processo apartado de tomada de contas especial, com a finalidade de quantificar adequadamente o débito e proceder à citação solidária dos responsáveis a serem identificados, para que apresentem suas alegações de defesa sobre os indícios de irregularidades e/ou recolham o valor do prejuízo", diz o acórdão.

 
Por fim a decisão cita os supostos responsáveis pelas irregularidades.

Desde já, sem embargo de possível identificação de outros responsáveis pela unidade técnica, conclui-se pela necessidade de citar:
 

  1. a empresa R.Y. Top Brasil Ltda., beneficiária dos pagamentos indevidos;
  2. ii) Eliana Aparecida Mori Honain, secretária municipal de Saúde, que autorizou a compra e ratificou a dispensa de licitação;
  3. e Daniele Pereira de Moraes, gerente de Compras, Licitações e Contratos, que efetuou a pesquisa de preços na qual constava a proposta com previsão de antecipação de pagamento e atestou a conformidade dos atos do processo.”
 
Confira na íntegra a nota da Prefeitura de Araraquara
 

A Prefeitura de Araraquara informa que trata-se apenas de um pedido de informações por parte do TCU (Tribunal de Contas da União) a respeito da tentativa de compra dos respiradores pela Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara. O termo jurídico utilizado é Tomada de Contas Especial. Foi o TCU quem pediu informações pelo fato de os recursos utilizados para a tentativa de compra dos equipamentos serem de origem federal. A Ministra relatora é Ana Arraes, que já está em posse de toda a documentação remetida pela Prefeitura.
 
Não há nada de novo no processo, o que mostra uma tentativa de segmentos políticos do município de fazer de um fato corriqueiro na gestão pública, uma questão de disputa política.
 
As informações, como já foi dito, inclusive, já foram prestadas pela Prefeitura em maio, assim como também foram entregues espontaneamente pela Prefeitura ao Ministério Público de Araraquara em 2020. Não há nada de irregular ou ilegal na tentativa de Prefeitura de comprar respiradores durante a pandemia.
 
O processo de tentativa de compra de respiradores eletrônicos para UTI, com objetivo de salvar vidas de pacientes com agravamento da Covid-19, seguiu todos os parâmetros da legislação e da transparência.
 
Apesar da ausência de necessidade do processo licitatório, devido ao decreto municipal de calamidade pública em razão da pandemia (que acompanha decretos estadual e federal), servidores de carreira do setor de Compras da Prefeitura, da Secretaria da Saúde, enviaram pedidos de orçamentos para mais de 100 e-mails de empresas que trabalham com importação.
 
De todas as empresas procuradas na tomada de preços, cinco responderam com os valores. O maior preço apresentado foi de R$ 273 mil por cada respirador, o que somaria R$ 6,8 milhões no total do contrato.
 
Em 13 de abril de 2020, foi declarada vencedora a empresa R.Y. Top Brasil Ltda., que apresentou o menor valor e cobrou R$ 167,9 mil, abaixo da média de mercado naquele momento, por respirador — custo total de quase R$ 4,2 milhões. A Prefeitura precisou dar de entrada R$ 1.049.687,50, ou seja, 25% do total, com o restante a ser pago no recebimento dos equipamentos hospitalares, conforme prevê o decreto.
 
Porém, em 28 de abril, a empresa entrou em contato com o Município para afirmar que estava com dificuldades para importar os respiradores e realizar a entregar para a prefeitura de Araraquara — não havia como comprar os equipamentos no mercado nacional. A R.Y. Top Brasil também se comprometeu a devolver para a Prefeitura os recursos que já tinham sido pagos. Com isso, o documento de cancelamento da tentativa de compra foi publicado no dia 30 do mesmo mês. O Município já obteve a devolução de 50% do valor dado como entrada. O restante está ajuizado no Fórum da Comarca de Araraquara.
 
O reajuste de preços de respiradores de UTI foi um problema enfrentado por prefeitos, governadores e pelo próprio Ministério da Saúde desde o começo da pandemia, devido à alta demanda e ao aumento do valor do dólar. Com a urgência para atender a população e salvar vidas, a Prefeitura se desdobrou para adquirir os equipamentos. E todo esse processo foi elaborado, como já demonstrado, dentro da legalidade, como foi comprovado ao Ministério Público e também será mostrado ao TCU.


 
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