Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara vão realizar nesta quarta-feira (15), a partir das 15 horas, uma Sessão Extraordinária, para a votação de uma pauta com cinco projetos. Dois deles resultam de audiências públicas, para projetos que alteram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental e o Plano Regulador de Parcelamento do Solo.
A aprovação destes projetos ocasiona a realização de outra extraordinária, na sexta-feira (17), já que, por serem da categoria de PLC – Projeto de Lei Complementar, necessitam de duas rodadas de discussão e votação para concluírem seus trâmites no Legislativo.
Os outros três projetos tratam de novos créditos no orçamento, dois deles para despesas da saúde e mais um para atender pagamento de acolhimentos judiciais para idosos. A TV Câmara transmite a sessão ao vivo.
O Projeto de Lei Complementar 34/2021 institui a figura do loteamento de acesso controlado, em substituição à figura existente do loteamento fechado. O projeto propõe ainda adequações na definição dos Corredores de Integração Ecológica (Ciecos) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual.
Outra novidade proposta é a possibilidade do recebimento de loteamentos por fases, tendo em vista a extensão do cronograma de obras de parcelamento do solo para até oito anos, instituída a partir da Lei Federal nº 14.118. A alteração ocorre nas Leis Complementares nº 850 e 851, de 2014.
Já o Projeto de Lei Complementar 35/2021 possibilita a ampliação das tipologias dos empreendimentos habitacionais a serem executados no município de Araraquara, tendo em vista a redução da fração ideal mínima de 250m² para 200m² em condomínios urbanísticos residenciais. Outra modificação proposta é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público.
A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continuaria sendo de 10% da gleba parcelável. A alteração ocorre na Lei Complementar 851, de 2014.
Dois outros projetos tratam de novos créditos no orçamento vigente até o dia 31, no município, ambos para despesas do enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus e manutenção do funcionamento das Unidades de Urgência e Emergência (UPAs), Samu, Central de Regulação (Centregurg) e PS do Melhado. São créditos nos valores R$1,4 mi e R$3,6 mi para estas finalidades. E o crédito de R$190 mil, com recursos do Governo Municipal, é para atender despesas com acolhimentos judiciais para idosos.
Fonte: Câmara
