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A Câmara dos Vereadores de Araraquara aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, que amplia para 90 dias, o prazo para deliberação dos parlamentares com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado, a respeito das contas do Prefeito Edinho Silva (PT), abrindo espaço para o contraditório e a ampla defesa ao Prefeito no contexto da deliberação sobre as contas.
“Isto ocorre porque o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido da obrigatoriedade de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo Municipal por ocasião do julgamento das contas no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de nulidade do processo”, diz o documento.
Veja o documento AQUI. A matéria precisa de duas aprovações e retorna para Plenário depois de um intervalo de 10 dias.
Sessões Paradas
Vale lembrar que a pauta das sessões ordinárias continua trancada, por conta da não apreciação dos projetos de decreto legislativo nº 24/2022 e nº 25/2022, cujos adiamentos foram aprovados pelo Plenário, e do Projeto de Lei nº 164/2022, cuja vista foi aprovada pelo Plenário.
Um terceiro projeto também tranca a pauta da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei nº 164/2022, que diz respeito ao quadro do magistério e ampliação e organização do campo de atuação dos docentes, cuja vista foi aprovada pelo Plenário.
Aprovado
Três dos projetos aprovados, em sessão extraordinária, tratam de novos créditos no orçamento em vigência, que somam pouco mais de R$ 8 milhões.
São dois créditos, um de R$ 2.278.491,67 e outro de R$ 238.317,22 no mesmo projeto, para custeio e manutenção das ações e atividades das Unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde.
R$ 1.241.696,54 para diversas despesas das Secretarias Municipais e outros R$ 4.618.106,48, para despesas com a gestão de serviços de saúde.
Ainda o Projeto da Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana de estudos em energias alternativas”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Além da Nova Redação nº 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de iniciativa da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, de modo a promover isenções relativas a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.
Fonte: Câmara Araraquara.
