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Nove projetos foram aprovados pela Câmara dos Vereadores de Araraquara nesta terça-feira (31). Os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 de autoria da Prefeitura de Araraquara que retira a obrigatoriedade de notificação que confere o prazo de 30 dias para aplicação de multa e respectiva remoção de veículos abandonados em vias públicas. Ou seja, o poder público passaria a remover os veículos das áreas públicas de forma imediata, constatado o abandono.
Outro projeto que depende de duas rodadas de discussão e votação e recebeu ontem (31), a primeira aprovação foi o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 que adequa o Código Tributário do Município ao advento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece nova sistemática para a não incidência do IPTU sobre espaços ambientais especialmente protegidos.
Confira os demais projetos aprovados:
- Projeto de Projeto de Lei nº 248/2022 da vereadora Fabi Virgílio (PT), que obriga teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos, de conferências e similares – no âmbito privado – a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Projeto de Lei nº 10/2023 da vereadora Thainara Faria (PT) inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Araraquara o Dia da Resistência Democrática, a ser celebrado em 8 de janeiro.
A finalidade da data é desenvolver e discutir temas de relevância sobre a democracia e os poderes públicos constituídos, contemplando a forma de participação e demonstração de interesses dos indivíduos na vida pública e na sociedade política.
Três outros projetos aprovados tratam de novos recursos no orçamento municipal. São eles:
- Projeto de Lei nº 20/2023 que destina R$ 210 mil para instalação de academias ao ar livre nas praças “João Almeida Leite Moraes”, na Vila Xavier, e “Vereador Omar de Souza e Silva”, no Victório de Santi, por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), com articulação do presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Landim (PT).
- Projeto de Lei nº 19/2023 que destina R$ 4 milhões para manutenção de áreas verdes em próprios municipais.
- Projeto de Lei nº 21/2023 com a soma de R$ 7,7 milhões, transferindo para o atual orçamento os saldos financeiros de recursos que não puderam ser executados nos exercícios anteriores, para remuneração de cirurgias eletivas, contratação de serviços de exames, obras de reforma em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ações de combate às arboviroses, ampliação da cobertura vacinal para o sarampo e aquisição de equipamentos para a Atenção Básica e Especializada, na Secretaria Municipal da Saúde.
Foram incluídos dois projetos para votação nesta sessão, ambos tratando de concessão de honrarias.
- O Projeto de Lei nº 23/2023 da Prefeitura denomina Paula Barea Fiochi a Academia da Saúde construída ao lado da Unidade de Saúde da Família (USF) “Dr. Antônio Carlos Pizzolitto”, localizada na Avenida Pablo Picasso, no Jardim Adalberto Roxo.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023 da Mesa Diretora da Câmara confere a honraria Diploma de Reconhecimento Público às faculdades de Odontologia e de Ciências Farmacêuticas da Unesp Araraquara, pelos cem anos de serviços em prol da comunidade araraquarense.
E no final da sessão foi apresentada e aprovada uma Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei nº 3.081/2022 que revoga e altera leis, decretos-leis e um decreto, a fim de desregulamentar diversas profissões e atividades.
A iniciativa é da vereadora Fabi Virgílio, em reação ao projeto que visa acabar com a necessidade de diplomas para 106 profissões, incluindo engenheiro, arquiteto, agrimensor, médico veterinário, químico, físico, biólogo, contador, fisioterapeuta, geólogo, psicólogo, engenheiro florestal, segurança do trabalho, nutricionista, assistente social, economista e até mesmo a necessidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.
Thainara Faria
Vale lembrar que foi a última sessão com a participação de vereadora Thainara Faria (PT), que assumirá uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), eleita deputada estadual nas eleições 2022. Na próxima sessão, o suplente eleito, Alcindo Sabino (PT), participará da sessão pela primeira vez.
Fonte: Câmara Araraquara.
