Projeto de auxílio as pessoas LGBTQIA+ não passa na Câmara de Araraquara; veja o motivo

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A votação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 168/2024, de autoria da Prefeitura teve a votação prejudicada, Sessão da Câmara desta terça-feira (14), por não obter votos suficientes para ser aprovado e nem reprovado.

Trata-se do pedido do Executivo para instituir no município o Programa “Transformação em Cores”, visando ao incentivo à qualificação profissional e educacional das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.

O resultado permite que a Prefeitura protocole novamente o projeto para debate e votação na Câmara. A atual versão será arquivada.

Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores:

• Alcindo Sabino (PT);
• Aluisio Boi (MDB);
• Carlão do Joia (MDB);
• Edson Hel (PV);
• Fabi Virgílio (PT);
• Filipa Brunelli (PT);
• Guilherme Bianco (PCdoB);
• Luna Meyer (MDB).

Os votos contrários foram dos vereadores:

• Emanoel Sponton (Progressistas);
• Gerson da Farmácia (MDB);
• Hugo Adorno (Republicanos);
• João Clemente (Progressistas);
• Lineu Carlos de Assis (Novo);
• Lucas Grecco (PRD);
• Marchese da Rádio (PSD);
• Marcos Garrido (PSD);
• Rafael de Angeli (Republicanos).

O presidente da Câmara, Paulo Landim (PT), não vota.

LGBTfobia?

O programa proposto é uma política de transferência de renda, de promoção da cidadania e de incentivo à qualificação profissional e educacional, ofertando oportunidades de emancipação, garantia da cidadania, autonomia, direito à cidade e crescimento profissional e educacional às pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.

O valor de cada bolsa-auxílio é de R$ 800. O impacto financeiro e orçamentário para o projeto foi elaborado com a previsão de concessão de 20 bolsas. A Indicação nº 4248/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), vai ao encontro da propositura apresentada. O programa foi eleito demanda prioritária pela sociedade civil na Plenária Temática LGBT do Orçamento Participativo do ano de 2022.

Foi a terceira tentativa de votação do projeto. Em dezembro do ano passado, sua votação foi adiada para janeiro. Em janeiro, ele foi retirado pelo autor, a Prefeitura. A sessão da semana passada foi encerrada quando o projeto foi colocado em votação por falta de quórum, ou seja, não havia número suficiente de parlamentares no Plenário para a sequência da reunião.

Na última semana, a vereadora Filipa Bunelli (PT) desabafou nas redes sociais. “O projeto visa combater a fome, combater as violências, emancipar as pessoas da prostituição e acabar com a evasão escolar. É contra isso que os vereadores que se dizem cristão se colocaram contra”, disse a parlamentar. Quanto mais violentadas, mais vulneráveis as pessoas estiverem, mais cheias suas igrejas estarão de pessoas esperançosas por um prato de comida”.

“Isso é perverso. É cruel”, disse a parlamentar.
 

Dois Projetos Aprovados

Outros dois projetos apresentados na sessão de ontem (14) foram aprovados.

• Projeto de Lei nº 77/2024

Da vereadora Fabi Virgílio (PT) denomina “Valentina Vieira Fasanella” a Semana Municipal de Visibilidade e Conscientização sobre Doenças Raras.

• Projeto de Lei nº 131/2024

Do vereador João Clemente (Progressista) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal da Família”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.

Requerimentos

Os vereadores concordaram com o pedido do vereador Rafael de Angeli (Republicanos), apresentado por meio do Requerimento nº 347/2024, autorizando o envio de uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em razão de um movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024.

Autorizaram ainda o envio de duas Moções de Repúdio de autoria da vereadora Fabi Virgílio. Uma delas ao Relatório Legislativo do Senador Marcelo Castro sobre o Projeto de Lei Complementar 112/21, em tramitação no Senado Federal, que contém diversos retrocessos em relação à participação política de mulheres.

A outra aos artigos 1829 e 1845 do anteprojeto do novo Código Civil, apresentado no Senado, que prevê uma mudança no direito à herança para viúvos e viúvas.

Esse tipo de manifestação, segundo o Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 207, depende de aprovação do Plenário para ser encaminhado ao seu destino.

Fonte: Câmara Araraquara.