Foto: Prefeitura Leia Mais: O que você precisa saber sobre projeto de regularização dos cemitérios em Araraquara.
Seis projetos estão inicialmente relacionados na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. Os vereadores se reúnem a partir das 15 horas desta terça-feira (29).
Está de volta para discussão e votação em Plenário o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei Complementar 3/2022, de autoria da Prefeitura, tratando da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e crematórios no município.
A proposta passou por audiência pública, na semana passada, para apresentação dos argumentos e discussão com vereadores, funerárias e população.
No ofício que acompanha o projeto, o Executivo demonstra que aproximadamente 90% das concessões de sepulturas existentes no Cemitério São Bento se encontram em situação de irregularidade.
Isso abrange a inexistência de titular de concessão vivo e a ocorrência de casos de abandono de sepultura. Além do mais, contrariamente ao previsto para as sepulturas localizadas no Cemitério dos Britos, inexiste, sobre as sepulturas no Cemitério São Bento, a cobrança de quaisquer taxas ou preços públicos para a manutenção de suas áreas comuns.
Para resolver as situações, o projeto propõe:
O projeto precisa passar por duas aprovações na Câmara, por se tratar de medida complementar a outros dispositivos.
Outros Projetos
O Projeto de Lei 34/2022, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação – AH/SD, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.
Retorna para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 4/2022, que prorroga o prazo da vigência da legislação que trata da regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente.
O aumento do prazo resulta de pedido dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Edson Hel (Cidadania), por meio da Indicação 1.666/2022. A aplicação desta legislação foi prejudicada a partir da pandemia da Covid-19 e a norma não alcançou os índices esperados. O prazo para as regularizações termina no próximo dia 30 de março. Este projeto estende por mais seis meses a possibilidade de regularização.
Contratação de serviços para coleta de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil, inservíveis, restos de construção civil armazenados de forma irregular em residências públicas e particulares. Este é o objetivo do Projeto de Lei 60/2022, que pede autorização para a abertura de crédito de R$ 3 milhões para esta finalidade.
Os outros dois projetos tratam também de recursos financeiros. O Projeto de Lei 62/2022 pede autorização para a abertura do crédito de R$ 1 milhão e 440 mil, visando suplementar dotação orçamentária destinada ao acolhimento institucional/judicial de idosos.
E o Projeto 61/2022 é sobre dois convênios com a Secretaria Estadual de Turismo e Viagens para sinalização de cicloturismo no município e implantação de área de convivência e apoio turístico no Distrito de Bueno de Andrada, com a abertura do crédito de R$ 675.162,89, para estas finalidades.
A sessão ocorre a partir das 15 horas com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e Youtube da Câmara.
Fonte: Câmara Araraquara
